Questão 3282310

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, no seu art. 22. parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como, contratação de hora extra. O limite municipal estabelecido é:

• A. Executivo, 37,5% da RCL; Legislativo, 4,5% da RCL.
• B. Executivo, 50% da RCL; Legislativo, 6% da RCL.
• C. Executivo, 47,5% da RCL; Legislativo, 2,8% da RCL.
• D. Executivo, 51,30% da RCL; Legislativo, 5,7% da RCL.
• E. Executivo, 49,0% da RCL; Legislativo, 4% da RCL.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Art. 22.       Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  na esfera municipal:

          a) Legislativo e TC 6% - 95% = 5.7

          b) EXECUTIVO 54% - 95% = 51.3

• Existem dois alertas que devem ser levados em consideração no controle dos gastos de pessoal. São eles: LIMITE ALERTA e LIMITE PRUDENCIAL.

  A) Limite Alerta: Está previsto no art. 59,§1º, inc. II da LRF. Refere-se quando a despesa de pessoal ultrapassar 90% do limite previsto em Lei. Não há qualquer sanção para o gestor, mas tão somente alerta feito pelo Tribunal de Contas para evitar o cresimento.

  B) Limite Prudencial: Diferente do anterior, se ultrapassar 95% do limite de cada órgão ou Poder, o Tribunal de Contas notifica o gestor e, a partir daí, a LRF traz algumas vedações, conforme art. 22:

  "Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

          Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

          I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no ;

          II - criação de cargo, emprego ou função;

          III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

          IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

          V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no  e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias."

  Gab. D

  Fonte de consulta: LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. Ed. Juspodivm, 2017.

• GABARITO: D

  Limites da despesa total com pessoal:

  I - UNIÃO: 50% RCL

  II - ESTADOS e MUNICÍPIOS: 60% RCL

  Esfera FEDERAL:

  Executivo = 40,9%

  Legislativo + TCU = 2,5%

  Judiciário = 6%

  MPU = 0,6%

  Esfera ESTADUAL:

  Executivo = 49%

  Legislativo + TCE = 3%

  Judiciário = 6%

  MPU = 2%

  Esfera MUNICIPAL:

  Executivo = 54%

  Legislativo = 6%

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  Bom, para resolver essa questão, primeiro você precisava conhecer o limite da despesa total com pessoal para os diversos entes e poderes (constantes dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal):
  
  
   
  Fonte: imagem cedida pelo professor.
  
  Em seguida, você precisava conhecer o limite prudencial. 
  
  Na LRF, temos 3 limites: limite de alerta (90% - art. 59, § 1º, II), limite prudencial (95% - art. 22, parágrafo único) e o limite máximo (100% - art. 23).
  
  Mas atenção: não é 90%, 95% ou 100% da RCL! É 90%, 95% ou 100% do limite de despesas com pessoal daquele Poder ou órgão específico. Por exemplo: o limite de despesas com pessoal do Poder Judiciário Estadual é de 6% (como acabamos de ver). Portanto, o limite de alerta, por exemplo, seria 90% de 6% = 5,4%.
  
  Beleza. Então vamos resolver a questão.
  
  Ela está questionando sobre o limite municipal. O limite máximo é de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. Precisamos calcular 95% desses limites para encontrar o limite prudencial:
  
  Limite prudencial do Poder Executivo Municipal: 95% x 54% = 51,30%
  
  Limite prudencial do Poder Legislativo Municipal: 95% x 6% = 5,7%.
  
  Note que o limite prudencial do ente municipal é: 95% x 60% = 57% (51,30% + 5,7%)
  
  
  Gabarito do professor: Letra D.

• Ah, muleque! Manda outra que essa foi barbada!