Questão 3282325

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se concretizarem. No entanto, ocorrem exceções de acordo com § 2º do art. 9º da Lei Complementar n° 101/2000:

• A. àquelas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
• B. àquelas destinadas ao pagamento com passagens aéreas.
• C. àquelas destinadas ao pagamento de obras e reformas.
• D. àquelas destinadas ao pagamento de combustíveis e lubrificantes.
• E. às despesas de exercícios anteriores.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Art. 9o

          § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

• Alteração legislativa LC 177/2021

  • Art. 9:
  • §2 Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinas ao pagamento de serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas ao fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

• NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO:

  DESPESAS Q CONSTITUAM OBRIGAÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO ENTE;

  DESPESAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA;

  DESPESAS RELATIVAS À INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CIENTÍICO E TECNOLÓGICO (CUSTEADAS AO FUNDO CRIADO);

  DESPESAS RESALVADAS PELA LDO.