Questão 328357

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

• A. Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder.
• B. O abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
• C. Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.
• D. Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa.
• E. Todo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder.

Gabarito: A

Comentários

• Justificativa da banca:
  
  Questão 20: Anulada
  Justificativa: Há duas alternativas corretas: a alternativa “D” e a “E”.
  
  Sucesso!!
• Na alternativa "a" não ocorre o excesso de poder e sim desvio de finalidade.
  
  Na alternativa  "b" o erro está no fato de que o abuso de poder também pode ocorrer de forma omissiva, como exemplifica a alternativa "d" desta mesma questão
  

• Alguém poderia comentar a letra c? obrigada.

• A meu ver Alessandra, qualquer pessoa, autoridade pública ou particular, pode ser considerada autoridade coatora para efeito de impetração de habeas corpus. Não é atoa que a questão foi anulada.

• c) Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.ERRADA.  O HABEAS CORPUS é destinado para casos de cerceamento de liberdade por abuso de poder, o que nao consta da questao tornando a errada.
  

  
  

  Fé