Questão 3284413

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo prevê expressamente um princípio pelo qual pode ser exigida proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar. Considera-se, ainda, que essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas diante do caso concreto. O conceito ora enunciado refere-se ao princípio

• A. da motivação.
• B. do interesse público.
• C. da razoabilidade.
• D. da finalidade.
• E. da eficiência.

Gabarito: C

Comentários

• o   Gabarito: C.

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  Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

• O princípio da razoabilidade , por vezes chamado de princípio da proporcionalidade ou princípio da adequação dos meios aos fins, é um  utilizado no   para resolver a colisão de , sendo estes entendidos como valores, bens, interesses. Tal princípio surge a partir da ideia de  da doutrina norte-americana, e foi derivado do princípio do . Somente a partir da  que o STF passou a substituir o termo razoabilidade por proporcionalidade.