Questão 328705

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Sistema constitucional de remuneração

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

• A. O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.
  
• B. O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.
  
• C. O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.
  
• D. A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  
• E. Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.
  

Gabarito: C

Comentários

•   LEI  n. 8.112/90  Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações Públicas Federais.
• Como ensina o prof. Sylvio Motta, ninguém sabe tudo, mas para resolver prova de concurso é fundamental ter algumas certezas. 
  Ao ler a alternativa "c" fiquei inseguro, pois mesmo conhecendo a 8112 essa "forma suplativa a CLT" não me gerou certeza.
  
  Mas esse é um exemplo de questão que o concurseiro tem que acertar por eliminação. As outras alternativas são claras e não deixam duvidas.
  

• Acho que esse tempero da letra b, seria a obrigatoriedade de concurso público para assumir o emprego público.

• Alguém poderia me explicar porque a letra a está correta?
  Eu achava que fosse ato bilateral, e não imposição unilateral do Estado.
• Alguém poderia me explicar o item b e c. Não entendi. Como assim ..."em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público." está certo? e a letra c seria o contrario?Por isso, o erro?
• Pessoal,
  
  Segundo o professor Marcelo Alexandrino, a unilateralidade se explica por:
  
  "O regime estatutário é um regime legal (não há contrato de trabalho). Por isso, pode ser modificado unilateralmente, sempre que se modifique a lei (não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico estatutário). É um regime típico de direito público, próprio de pessoas jurídicas de direito público."
  
  Ele ainda comenta sobre o regime de empregados públicos:
  
  "O regime de empregados públicos é contratual. Por isso, em tese, é bilateral e - o mais importante - as condições ou termos de contrato podem não podem ser modificados unilateralmente. É próprio das pessoas jurídicas de direito privado"
  
  Espero ter contribuído.
  
  Abs

• c)

  
  PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº   8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART.  13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

          Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
  
  ( exclui as empresas publicas e sociedades de economia mistas)

• C) PESSOAL, O REGIMEDA LEI 8112/90, NÃO SE APLICA DE FORMA ALGUMA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
  A) O VÍNCULO ESTATUTÁRIO TEM NATUREZA UNILATERAL, SÓ HÁ A APRESENÇA DA BILATERALIDADE NO CASO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS  .  
  
  
• a) O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.
  
  Esta unilateralidade decorre da nomeação: é um ato unilateral da administração pública.
  O servidor confirma que concorda com as obrigações, deveres e direitos, impostos pela administração, na posse, quando assina o termo sendo investido no cargo.
  
  []s
• Ainda falta um bom comentário com relação à letra C. Acertei por eliminação... no meu entendimento, a 8112 se aplica supletivamente à CLT no caso dos empregados públicos visto que o provimento se dá após concurso público, o empregado deve observar os princípios constitucionais da adm. pública, etc... seria o caso de substituir na redação da questão "direitos"por "deveres"? 
• O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.
  
  Quando ele usa a expressão "supletiva", entende-se "subsidiariamente", o que não é verdade. Não podemos afirmar que uma legislação no âmbito do direito público (8.112) é aplicada subsidiariamente a outra de direito privado, de natureza trabalhista (CLT). Viraria uma grande salada de frutas! Por isso que na assertiva correta, letra C, o examinador fala em "temperado por normas de direito público", e não em aplicação subsidiária.
  
• apenas completando as informacoes do Luciano a respeito da Letra A
  O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.
  E' importante lembrar tambem que o regime juridico da 8112 NAO GERA DIREITOS ADQUIRIDOS. Inclusive se o Estao precisar diminuiro efetivo de pessoal para manter o equilibrio das cotnas publicas extinguindo um determinado cargo, pode faze-lo de forma unilateral, desde que fundamentada, cabendo ao servidor apenas uma indenizacao de um salario por ano trabalhado e ficando esse cargo sem a possibilidade de ser criado novamente pelo prazo de 4 anos. Dai e' correto afirmar que o vinculo de natureza estatutaria decorre de imposicao uniteral do Estado. Pelo fato de NAO GERAR DIREITOS ADQUIRIDOS ao empossado

• Não se aplica de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que não prevê direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

  
  

• Empregados públicos são agentessob regime celetista, com vínculo funcional permanente com a AdmPúb, sujeitos, preponderantemente, a regime jurídico de direitoprivado.Épróprio das entidades adm com personalidade jurídica de direitoprivado o regime de emprego público,  devido ao vínculo contratualentre o agente e a entidade, sujeito a CLT, independente de prestarserviço público ou explorar ativ econ. Todavia, por integrarem aADM, sujeitam-se a regras de direito público, quando couber.

  O erro da letra C, porém, consiste em afirmar que a L. 8.112 é supletiva aos empregados públicos, mas não é. A letra da lei é clara ao disciplinar que abrange apenas adm direta, autárquica e fundacional, excluindo os empregados públicos, que não são servidores (abarcados pelo regime jurídico). Aos empregados, porém, o que se aplica são regras de direito público, gerais, afinal, não deixam de ser agentes públicos, ex disso é que os empregados púb precisam prestar concurso para ingressarem na adm publica.

  
  

• O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

  Fiquei na dúvida por causa da necessidade de aprovação em concurso público. De fato, o vínculo não pode ser considerado unilateral integralmente.