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ALT. B
Sanções do Poder de Polícia - O poder de polícia seria inane e ineficiente se não fosse coercitivo e não estivesse aparelhado de sanções para os casos de desobediência à ordem da autoridade competente.
As sanções do poder de polícia, como elementos de coação e intimidação, principiam geralmente com a multa, e se escalonam em penalidades mais graves como a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, o embargo administrativo de obra, a destruição de objetos, a inutilização de gêneros, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos; a vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas; a proibição da exibição de filmes e espetáculos ou a divulgação de textos, e de tudo o mais que houver de ser impedido em defesa da moral e da saúde pública, da segurança interna e da segurança nacional.
Estas sanções, em virtude do princípio da auto-executoriedade do ato de polícia, são impostas e executadas pela própria Administração em procedimentos administrativos sumários e compatíveis com as exigências do interesse público. O que se requer é a legalidade da sanção e a sua proporcionalidade à infração cometida ou ao dano que a atividade policiada e punida causa à coletividade ou ao próprio Estado. As sanções do poder de polícia são aplicáveis aos atos ou condutas individuais que, embora sem constituir crime contra a segurança nacional, sejam nocivas ou prejudiciais à segurança nacional, como é o caso do abuso de liberdade da imprensa, nela compreendida a comunicação de massa, escrita, falada, filmada ou televisionada.
FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_40/panteao.htm
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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A) ERRADA - a discricionaridade está limitada às opções decorrentes da lei e jamais dirá respeito à forma, finalidade e competência.
B) CORRETA - Autoexecutoriedade se subdivide em exigibilidade e executoriedade. Exigibilidade se traduz nos meios indiretos de coação (multa, impossibilidade de licenciamento). Executoriedade ocorre nos casos de coação material, ou direta (apreensão de mercadorias, interdição de fábrica). A primeira está presente em todas as medidas do poder de polícia, enquanto a segunda pode não aparecer.
C) ERRADA - Os atos de polícia prescidem de autorização judicial, por conta da autoexecutoriedade.
D) ERRADA - A polícia administrativa tem caráter preventivo, mas pode agir de forma repressiva. A polícia judiciária tem caráter repressivo.
E) ERRADA - mas há divergência na doutrina. Embora o STF tenha entendido que não é possível a delegação (ADI 1717), existe corrente doutrinária (Carvalho Filho) que diverge, sustentando a possiblidade de delegação do poder de polícia na modadalidade fiscalizatória. O consenso é que certos atos materiais sucessivos ou posteriores, como a instalação de equipamentos para auferir velocidade, podem ficar ao encargo de particulares.
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Só a título de complementação, a respeito da letra "e". Não se deve, confundir o exercício do poder de polícia, que é um ato indelegável, com os atos materiais prévios ou secessivos a ele, estes sim, podem ser delegados ou contratados a particulares. Ex.: Colocação de empresa privada de fotossensores nas ruas, para fiscalização do cumprimento de normas de trânsito.
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Atos de polícia, acredito que o examinador esteja se referindo a Polícia Militar, Polícia Civil e outras...
O item ficaria correto se ele dissesse: ... atos do poder de polícia.
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A) Pelo contrário, a lei impõe alguns limites quanto à forma, à competência e aos fins. O poder de polícia tem limitações legais e não pode contrariar o interesse público.
B) Alternativa correta
C) Alternativa Errada
D) A Polícia Administrativa poderá atuar tanto preventivamente como de forma repressiva.
E) Alternativa Errada
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Pra mim a alternativa B também está incorreta, pois autoexecutoriedade não é principio dos atos administrativos e sim atributo
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Considerações sobre letra A e E
a) a discricionariedade trata de margem dada pelo legislador para sua atuação, ou seja ele possui limites estabelecidos pela lei.
Exemplo pessoal: lei determina aplicação de suspensão de 1 a 30 dias para funcionário que faltar mais de 1 mês sem justificar, mas a administração vai lá e demite. nesse caso a discricionariedade excedeu seus limites, ela poderia aplicar suspensão de quantos dias quisesse dentro dos limites da lei.
Também pode ser dado como exemplo quando a lei diz suspensão, mas não diz o tempo, a administração pode suspender pelo tempo que achar razoável (pois está limitado pelo Princípio da razoabilidade) mas não pode vir a demitir, pois a lei estipulou como pena a suspensão (limitação dada pela lei).
e) O poder de polícia propriamente dito não pode ser delegado para entidade particular exercer, pois eles não possuem supremacia do interesse publico sobre o privado. Nesse caso segundo entendimento do STF e STJ o que seria permitido são somente os atos preparatórios e sucessórios.
por exemplo: Fiscalizar ou entregar a multa de transito.
Porém a incidencia da multa só pode ser pela Administração
Logo as alternativas A e E estão erradas.
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Gente, não acredito que fiquei no prescinde. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Agora eu choro mesmo.