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Gabarito: D
Alunação - ato ilegal
Revogação: conveniencia e oportunidade.
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Informações importantes sobre a questão:
I) O judiciário não revoga ato (regra)
II) O judiciário pode fazer análise de legalidade de atos adm. vinculados ou discricionários.
III) A regra prevista no art. 55 da lei 9.784/99 é de que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.
Direto nas assertivas...
A) Quem se baseia nos critérios de oportunidade e conveniência é a revogação.
Os efeitos da revogação não são retroativos são ex-nunc (prospectivos).
O judiciário não revoga ato..
B) O Judiciário não pode revogar ato administrativo (regra)
os efeito são ex-tunc
C) A Iniciativa da convalidação terapêutica é da administração com base no art.55 da lei 9.784..
D) É uma capacidade conferida tanto a administração pública (Autotutela ) quanto ao judiciário (controle externo).
Tomemos por base o teor da Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E) Vide anteriores..
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Anulação: Recai em atos eivados de ilegalidade, retroativo, podendo ser reconhecido pela administração e o poder judiciario
Revogação: Recai em atos inconveninetes e inoportunos, não retroativo, podendo ser reconhecida somente pela administração publica.
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Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
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CONVALIDAÇÃO: Sanar os vícios de um ato ilegal para que seja mantido, ou seja, com efeitos retroativos à data que este foi impugnado.
► Efeitos retroativos "EX TUNC"
► Só pode ser feita se não gerar prejuízos ao interesse público ou terceiros.
► Atos discricionários ou Vinculados
► NÃO pode ser feita - Já foi impugnado
► Atos anuláveis - Vícios sanáveis
► Própria Administração (Autotutela) ou Administrado
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ERROS EM VERMELHO
A) A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos não retroativos.
B) A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos não retroativos.
C) A convalidação do ato administrativo é fundada na oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos.
D) A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.
E) A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.
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Assertiva D
A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.
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A questão aborda a retirada dos atos administrativos e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Errada. A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração Pública,
operando
efeitos retroativos.
Alternativa B: Errada. A revogação do ato administrativo é fundada na
oportunidade e conveniência, podendo ser reconhecida pela própria
Administração, operando efeitos não retroativos. Ressalte-se que a revogação não pode ser realizada pelo Poder Judiciário, uma vez que este não tem competência para analisar aspectos relacionados ao mérito do ato.
Alternativa C: Errada.
A convalidação do ato administrativo é fundada na
oportunidade e conveniência,
somente podendo ser decretada pela própria Administração Pública, desde que não cause prejuízo a terceiros.
Alternativa D: Correta. A assertiva está correta.
Alternativa E: Errada. A revogação do ato administrativo é fundada na
oportunidade e conveniência, podendo ser reconhecida pela própria
Administração, operando efeitos não retroativos.
Gabarito do Professor: D
Súmula 473, STF: A administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.