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ID
3293059
Banca
AOCP
Órgão
SUSIPE-PA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab C. "Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."

    A) incorreta a palavra rol taxativo, "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

    B) incorreta, é poderá "Art 15 Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo."

    D) incorreta, "Art. 16 § 7o  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias."

    E) incorreta, "Art 16. § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento."  

    Boa sorte a todos, espero que este comentários /anotações ajudem.

     

  • Corrigindo:

    D) incorreta, "Art. 17 § 7º  Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias."

    E) incorreta, "Art 17. § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento."  

  • GABARITO: LETRA C

    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • A questão exige conhecimento geral acerca da Lei nº 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. Não há tal “rol taxativo”, uma vez que “qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade” (art. 14, da LIA).

    Letra B: incorreta. Não há a obrigação de designação de representante (trata-se de uma faculdade), é o que se conclui com a leitura do art. 15, parágrafo único, da LIA: “Art. 15 (...) Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo”.

    Letra C: correta. A alternativa trouxe a literalidade do art. 16, da LIA: “Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público”.

    Letra D: incorreta. O prazo para oferecimento da manifestação por escrito é de quinze dias, e não vinte, conforme o art. 17, §7º, da LIA: “Art. 17 (...) §7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”.

    Letra E: incorreta. Da decisão que receber a inicial, “caberá agravo de instrumento” (e não apelação), nos termos do art. 17, §10, da LIA.

    Gabarito: Letra C.