Questão 3293962

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, exceto:

• A. desapropriação
• B. trânsito e transporte
• C. produção e consumo
• D. seguridade social

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Da União

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

  XI - trânsito e transporte;

  XXIII - seguridade social;

  FONTE: CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988.

• Novidade (sei que não é o conteúdo da questão, antes que comecem a criticar)

  Art. 29

  "XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               "

  Abraços

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

  XI - trânsito e transporte;

  XXIII - seguridade social;

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  V - produção e consumo;

  Essas questões de competências legislativas são decorebas. É bom ficar atento a algumas situação que podem gerar confusão.

  Competência para legislar sobre seguridade social: Privativa da União.

  Competência para legislar sobre previdência social: Concorrente os Estados e ao Distrito Federal

  Competência para legislar sobre Direito Processual: Privativa da União.

  Competência para legislar sobre procedimentos em material processual: Concorrente os Estados e ao Distrito Federal

• MACETE PARA COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

  COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEFO

  P enitenciario

  U rbanístico

  T ributário

  E conomico

  F inanceiro

  O rçamento

  COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA

  C ivil (inclusive comercial)

  A grario

  P rocessual

  A eronáutico

  C onsórcios e sorteios

  E leitoral

  T rabalho

  E spacial

  DE sapropriação

  P enal

  I nformática

  M arítimo

  E nergia

  N acionalidade

  T ransporte

  Águas (atenção a águas – é meio ambiente mas não é concorrente – é privativo da UNIÃO)

• Quem leu correndo e esqueceu do "EXCETO", como eu dá um like.......

• Quer algumas dicas para ir direto ao gabarito?

  produção e consumo= Concorrente. (24).

  Seguridade Social= Seguro Somente com A união(22).

  Previdência Social = Concorrente (24)

  Juntas Comerciais = Concorrente (24)

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• GABARITO C

  >>>PMGO<<

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  II - desapropriação;

  XI - trânsito e transporte;

  XXIII - seguridade social;

• COMPETENCIA CONCORRENTE : PUTEFO

  P enitenciario

  U rbanístico

  T ributário

  E conomico

  F inanceiro

  O rçamento

• Gab. C

  Competência concorrente - União, Estados e DF

  Art. 24 - V: Produção e consumo

• COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA UNIÃO

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;            

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;             

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;         

  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  XXIX - propaganda comercial.

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

  b) CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

  c) ERRADO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: V - produção e consumo;

  d) CERTO: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social;

  Competência legislativa privativa da União – Art. 22 da CF/88

  Mnemônico: CAPACETE de PM

  C – Civil

  A – Agrário

  P – Penal

  A – Aeronáutico

  C – Comercial

  E – Eleitoral

  T – Trabalho

  E – Espacial

  P – Processual

  M – Marítimo

• Gabarito: Letra C!!

• SEGURIDADE SOCIAL--PRIVATIVA

  PREVIDÊNCIA SOCIAL---CONCORRENTE

• **DICA DE PROVA (Apenas competência para LEGISLAR): Quando você ver a palavra "PROTEÇÃO", será competência Concorrente (Art. 24 CF), e não competência privativa da União (Art. 22). Que são as competências mais cobradas !

  Fonte: alguma questão QC!