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ALTERNATIVA INCORRETA: LETRA C = O planejamento administrativo, compreendido como poder de produzir ou obter determinado conteúdo planejador estratégico, tático ou operacional na Administração Pública, consubstancia-se em faculdade jurídica do gestor público, funcionando como antecedente da eficiência administrativa.
No modelo gerencial da Administração Pública o planejamento administrativo não é mera faculdade, mas sim um verdadeiro DEVER do gestor público.
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Doutrina denomina de accountability: atributo inerente ao Estado e fundamental para qualquer sistema político democrático, onde a sociedade ou o indivíduo possui o direito e o dever de conhecer os passos dados em seu nome pelo Poder Público, devendo funcionar como um mecanismo hábil no combate ao desvio de conduta da gestão pública ? horizontal, quando realizada por órgãos do próprio Estado; vertical, quando realizada pela própria sociedade.
Abraços
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JustO, Lucio Weber. A alternativa B está correta, mas a banca pede a INCORRETA.
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Que nomenclatura hein? Nem o prof Barney falou isso em suas aulas... e se falou? Nunca que eu lembrava no Brasiiil.
Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade com ética e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.
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Teoria weberiana: separação entre o público e o privado. No terceiro setor há o fomento do poder público à atividades de interesse público realizadas pelo setor privado.
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A - CERTA Governança no setor público compreende essencialmente os mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Acredito que quando a questão aduz que não há previsão normativa expressa do direito à boa administração ou à boa governança, quis afirmar que não há lei em sentido estrito, pois, atualmente, existe o Decreto nº 9.203/2017 que instituiu a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
B - CERTA Accountability envolve, principalmente, transparência, responsabilização, comunicação e prestação sistemática de contas. Os responsáveis pela política pública devem primar por esses aspectos, de forma a possibilitar a análise e o escrutínio do comportamento e do desempenho dos diversos atores responsáveis pela implementação. Um arcabouço de accountability prevê, ainda, mecanismos de incentivo e sanção aos responsáveis pelo alcance dos objetivos da política, bem como 66 instrumentos de imposição de medidas corretivas. A responsabilização é especialmente importante em regimes democráticos (AUCOIN e HEINTZMAN, 2000 apud PETERS, 2013)
C - ERRADA Planejamento Administrativo: Caracteriza-se por ser a primeira função administrativa. O Planejamento Administrativo define os objetivos para o futuro desempenho organizacional, decide sobre os recursos e as tarefas necessárias para alcançá-los adequadamente, envolvendo solução de problemas e tomadas de decisões quanto às alternativas para o futuro. A Administração Pública Gerencial, a fim de alcançar a eficiência, possui o DEVER de realizar o devido planejamento administrativo, isto é, o gestor público não possui discricionariedade na realização do planejamento administrativo.
D - CERTA Segundo Weber (1982, p. 229), a burocracia estabelece relações de autoridade, delimitada por normas relativas aos meios de coerção e de consenso. Uma relação hierárquica se estabelece, definindo postos e níveis de autoridades, além de um sistema de mando e subordinação com gerência das atividades e tarefas delegadas por autoridade. O administrador, por vezes, permanece engessado pela excessiva normatização, priorizando o processo e não os resultados. Nesse contexto, a administração é formalizada por meio de documentos, que acabam por regular a conduta e as atividades das pessoas. Para Weber (1974), o cumprimento dos objetivos efetiva-se por tarefas definidas, que devem ser calculadas e precisam ser realizadas independentemente das características das pessoas, ou seja, o cumprimento das mesmas deve se revestir de impessoalidade.
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Teoria Weberiana. O Lúcio Weber tá famoso, já tem até teoria.
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O planejamento administrativo, compreendido como poder de produzir ou obter determinado conteúdo planejador estratégico, tático ou operacional na Administração Pública, consubstancia-se em um dever do gestor público, funcionando como antecedente da eficiência administrativa.
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Celso Antônio denomina o princípio da eficiência de princípio da boa administração, como é denominado no direito italiano, isso porque uma administração eficiente é nada mais, nada menos do que se fazer uma boa-administração.
Portanto, princípio da boa administração ou boa governança são sinônimos do princípio da eficiência, prevista no art. 37 da CF. Sendo, portanto, um princípio expresso.
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Quem já estudou adm geral para concursos de nível médio, acertaria essa questão,,
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Gostaria de saber onde não existe previsão expressa em relação à boa governança.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Art. 12. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:
II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Letra A também está errada.
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Consubstancia-se em faculdade? Neca, Neca, Neca!!
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A e C estão erradas. No momento em que o enunciado menciona "à luz da ordem jurídica brasileira" ou simplesmente "ordenamento", ele pode se referir a diversos aspectos do direito no Brasil. Conforme até mencionado pela colega acima, já existe previsão expressa no Decreto 9.203/2017 (vide art. 5, I, e art. 4, IX), na doutrina do direito público (e até do direito privado), sem contar que deve ter em alguma legislação municipal ou estadual perdida aí alguma previsão das expressões "boa governança" ou "boa administração". Daí você se pergunta: "Ah, acho que a banca se referia à lei em sentido estrito". Está escrito isso? Não. Então não dá para presumir. Quanto à assertiva "D", a rigor, talvez se possa defender a ideia de que a teoria weberiana implícita ou logicamente abarca os fenômenos da terceirização e do Terceiro Setor, mas aí seria uma forçadinha por parte do candidato. Por que eu falo isso? Porque a administração burocrática ("bürokratische Verwaltung") é um tipo ideal, então é praticamente um buraco sem fundo. Claro, isso demandaria um baita esforço e contorcionismo por parte do candidato - e acho que não traria efeito prático algum, em termos de mudança de gabarito.
bons estudos
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Essa é a famosa questão em que os estudantes que já possuem o famoso "raciocínio jurídico" acertam mesmo sem saber a resposta.
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Qconcursos está cheio de gente soberba q se acha desmerecendo os colegas q erraram a questão, certamente já são juízes federais, defensores públicos da União, etc, estão aqui por hobby... fdps
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O planejamento é determinante para o público e indicativo para o privado.
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Não meu amigo:
Só tem uma incorreta: ``C´´.
Se marcou outra errou a questão.
Não inventa.
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Gabarito: C está incorreta. No modelo gerencial da AP, o planejamento não é mera faculdade.
a) alternativa duvidosa;
b) Accountability: responsabilidade com ética; transparência;
d) Teoria Weberiana: sinônimo de burocracia, formalismo, atendimento padronizado, opondo-se ao atendimento personalizado, como prega o modelo gerencial.
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Analisemos cada opção, separadamente:
a) Certo:
De fato, referidos direitos são extraídos, notadamente, do princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da CRFB, mas não há base normativa expressa que contemple o direito à boa administração ou à boa governança.
b) Certo:
O conceito de accountability passa necessariamente pela adoção de um conjunto de instrumentos que demandem dos administradores públicos as respectivas prestações de contas e a responsabilidade pelos resultados de suas gestões. Também está intimamente ligado com a ideia de participação popular na tomada de decisões e na existência de mecanismos de controle social.
É correto, portanto, sustentar que uma das dimensões da accountability na gestão pública reside no dever de prestar contas atribuído àqueles que, de qualquer forma, vêm a administrar recursos públicos.
c) Errado:
O equívoco aqui repousa em ter sido sustentado que o planejamento administrativo seria uma mera faculdade jurídica do gestor público, como se este pudesse orientar suas ações sem qualquer planejamento anterior, o que evidentemente não é verdadeiro. O gestor público tem o dever de efetivar o necessário planejamento administrativo, à luz, inclusive, do princípio da indisponibilidade do interesse público, viga mestra do regime jurídico administrativo.
d) Certo:
A teoria weberiana, concebida por Max Weber, está ligada à criação do modelo de Administração Burocrática, que veio a substituir o anterior modelo de Administração Patrimonialista, no qual havia uma autêntica confusão entre bens públicos e privados, dando margem à corrupção e ao nepotismo no âmbito da Administração Pública. Não por outra razão, a teoria weberiana é repleta de mecanismos de controle a priori, com vistas a combater os abusos, os desmandos, racionalizar a alocação de recursos públicos etc.
Embora, num primeiro momento, esta teoria tenha se mostrado válida, em vista do que existia de ruim no modelo anterior, com o passar do tempo, este desenho se mostrou insuficiente e ineficiente ante os anseios mais modernos da sociedade. Evoluiu-se, portanto, para o modelo de Administração Gerencial, notadamente a partir da década de 90 do século passado. O foco deste novo sistema passou a ser o controle de resultados, a instituição de metas de desempenho, a valorização do princípio da eficiência, a desburocratização.
De tal forma, está correto dizer que a melhor articulação e a integração entre os
ocupantes de cargos públicos, as pessoas
que exercem funções públicas, os funcionários
terceirizados e o Terceiro Setor não são satisfeitas
por meio da teoria weberiana, mas sim pela adoção do modelo de Administração Gerencial, que veio a substituir o anterior esquema nominado como Administração Burocrática.
Gabarito do professor: C
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O planejamento administrativo, compreendido como poder de produzir ou obter determinado conteúdo planejador estratégico, tático ou operacional na Administração Pública, consubstancia-se em faculdade jurídica do gestor público, funcionando como antecedente da eficiência administrativa.
Planejamento administrativo - faculdade do gestor público - "isso deve estar certo".. pois é o que estamos vendo atualmente ... espera a vacina para licitar a compra das seringas..
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"Não existe no ordenamento a previsão normativa expressa do direito à boa administração ou à boa governança."
Apesar de a assertiva ter sido considerada correta, à época do certame, acredito que, atualmente, há várias normas, além do próprio princípio da eficiência, que tratam expressamente do tema Accountability.
Logo, hoje, ela não encontra mais respaldo, diante do atual arcabouço normativo brasileiro.
Avante!!!
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eu quero saber quantas questões precisam ser feitas pra parar de cair em erro de não ver que a questão pede a
INCORRETAAAAAAAAAAAAAA
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Planejamento tem a ver com eficiência, um dos princípios da Adm Publica, logo não há "faculdade jurídica' nenhuma aí.
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LETRA A: Não existe no ordenamento a previsão normativa expressa do direito à boa administração ou à boa governança.
Também estaria errada conforme art. 40, p. 22, VII, CF (EC 103/2019): estruturação do órgão ou entidade gestora do regime observados os PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM GOVERNANÇA, CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA. Logo, penso que a questão está desatualizada.
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Por que foi considerada "desatualizada"?