Questão 3296704

• Banca: AOCP
• Órgão: SUSIPE-PA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Com base na Lei Estadual nº 5.810/1994, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

( ) Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

( ) No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da vaga.

• A. V – V – F.
• B. V – F – V.
• C. F – V – V.
• D. F – V – F.
• E. V – F – F.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

  ( F) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

  ART. 15 DA LEI nº 5.810/94

  Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso. 

  (V) Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. 

  ART 16 DA LEI nº 5.810/94

  Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. 

  (V) No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da vaga.

  ART 39 DA LEI nº 5.810/94

  No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da vaga. 

• O PERCERNTUAL SERÁ DE 20% PARA PCD

  POSSE SOMENTE PARA: NOMEAÇÃO, REVERSÃO E DISPONIBILIDADE

• Aos que tiverem interesse (PC/PA):

  LC 22/94 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará) :

  Art. 47, § 1º Às pessoas portadoras de necessidades especiais (PCD, atualmente) é assegurado o direito de se inscreverem nos concursos públicos para provimento de cargos da carreira policial civil, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, às quais serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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  Lei 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Pará):

  Art.15, Parágrafo único. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrever-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, às quais serão reservadas até 20% (vinte por cento), das vagas oferecidas no concurso. 

• A cota para PCD é de 20%