Questão 32992

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Direito das Obrigações; Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais; Transmissão das Obrigações

Considerando-se os dispositivos da Lei Federal no 9.610, de 10 de fevereiro de 1998, também conhecida como Lei dos Direitos Autorais,

• A. ao realizar a cessão de sua obra, o autor também realiza a transferência de seus direitos morais.
• B. constituem objetos de proteção dessa lei os direitos advindos da elaboração de textos de decisões judiciais.
• C. não é titular de direitos do autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.
• D. pode ser realizada verbalmente a cessão parcial dos direitos de autor.
• E. é possível contratar a cessão dos direitos de autor sobre obras futuras.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9610/98
  
  a)Art.49, I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;
  
  b) Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.
  Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica
  
  c) Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.
  
  d) Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.
  
  e)Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos. CORRETA
• HUMMMMMMM ................DIREITO DAS COISAS...............PARABÉNS AO COLABORADOR!!!!

• lei 9610

  Art. 8º. Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

  IV- os textos de tratados ou convenções, leis decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.