Questão 3300265

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Palmeirina - PE
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Professor - Português
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública; Servidores Públicos

REGRAS DEONTOLÓGICAS

A deontologia está relacionada ao conjunto de princípios e regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja, cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular o exercício da profissão, e de acordo com o código de ética de sua categoria.

No contexto das organizações públicas, o servidor deve conhecer os princípios, as regras, as normas e as leis que norteiam a sua profissão. Esse profissional deve, também, prezar por certos princípios éticos e morais ao realizar o seu trabalho.

A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são valores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. O servidor público deve saber, também, que seus atos, seus comportamentos e suas atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, esse profissional deve constantemente reavaliar os próprios atos e tomar decisões a fim de garantir que está agindo em conformidade com a legislação vigente.

A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, permite consolidar a moralidade do ato administrativo.

O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Diante disso, deve o servidor privilegiar um comportamento ético e moral a todo momento.

Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.

Com base no texto 'REGRAS DEONTOLÓGICAS', leia as afirmativas a seguir:

I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto.

II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto ? incorreto, segundo o texto: A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum.

  II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor ? incorreto, segundo o texto: O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige [...].

  Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3

  ? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

• GABARITO: LETRA D.

  A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, permite consolidar a moralidade do ato administrativo.

  O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.

• Você aqui, interpretação de texto! =D

• Exige-se conhecimento acerca da finalidade da Administração Pública e das responsabilidades dos servidores públicos. Examinemos as duas afirmações lançadas:

  I. “A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto”.

  Falsa. De modo diverso ao contido nessa afirmativa, o Decreto nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética do Servidor Público, estabelece que III – “A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. Ademais, a finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral, promovendo o bem comum.

  II. “O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor”.

  Falsa. O Decreto nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética do Servidor Público, preceitua que “IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade”.

  Ante o exposto, as duas afirmativas são falsas.

  GABARITO: D.

• A questão demanda conhecimento sobre as disposições constitucionais e doutrinárias acerca da Administração Pública, especificamente acerca da finalidade da Administração Pública e das responsabilidades dos servidores públicos, correlacionando-as com o texto trazido sobre regras deontológicas.
  
  
  Primeiramente, cumpre ressaltar que regras deontológicas expressam o conjunto de princípios e regras de conduta, os deveres que devem ser observados para o atingimento dos objetivos almejados.  Os artigos 37 a 41 da CRFB dispõe sobre a estruturação da Administração Pública para todos os entes federativos, sendo que o artigo 37 versa sobre os princípios e a dinâmica dos servidores públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município.
  
  
  A questão trouxe duas afirmações, demandando do candidato que analisasse a veracidade das informações.
  
  
  Em relação ao item I, ele está incorreto, pois não há razoabilidade em dizer que a finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum. O bem comum é, inclusive, um fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 3, IV, da CRFB). Ademais, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade não é só benéfico, como almejado a todos os atos administrativos, em observância ao prelecionado no artigo 37 da CRFB.
  
  
  
  Em relação ao item II, ele está incorreto, pois não há razoabilidade em dizer que o tributo pago pelo próprio servidor não custeia a sua remuneração.
  
  
  
  Subsídios são pagos por impostos, que, por terem natureza uti universi, são unificados ao cofre público. Assim, todos os tributos pagos, independentemente por quem seja, são utilizados para mover a máquina pública.  Também não é plausível pensar que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas. A moralidade é um princípio expresso e regente da atuação pública.
   
  
  Como os dois itens estão errados, o gabarito é a letra D.
  
  
  
  Gabarito: Letra D.