A - CF, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004).
B - STF. ADI 3.395 - O disposto no art. 114, I, da Constituição, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária.
C - Súmula 300/TST - 14/04/1989. Competência. Justiça do Trabalho. PIS. Cadastramento. CF/88, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social - PIS.
D - CLT, Artigo 643, parágrafo 3º: A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
E - CF, art. 114. VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004)
A questão exige o conhecimento da competência na Justiça do Trabalho. Competência é a medida de jurisdição exercida por determinado órgão. Nesse caso, a questão cobra a competência material, ou seja, aquela relacionada à matéria.
ALTERNATIVA A: CORRETA. Redação literal do art. 114, I, da CF, que traz a principal competência da Justiça do Trabalho: processar e julgar as ações relativas à relação de trabalho.
Art. 114, I, CF: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da U/E/DF/M.
ALTERNATIVA B: INCORRETA. Em repercussão geral, o STF manifestou entendimento que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar demandas de natureza trabalhista ajuizadas contra órgãos da administração pública, por servidores públicos estatutários.
STF: em razão da interpretação manifestada por esta Corte, na ADI 3395/DF, temos que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações envolvendo servidores públicos estatutários.
ADIN 3395/DF: o disposto no art. 114, I, da CF não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
ALTERNATIVA C: INCORRETA. Também é da competência da Justiça do Trabalho as controvérsias sobre o cumprimento das obrigações acessórias da relação trabalhista, como o cadastro do empregado no PIS. Veja:
Súmula 300 TST: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
ALTERNATIVA D: INCORRETA. A Justiça do Trabalho também é competente para processar e julgar as ações que versem sobre o trabalho do avulso.
Art. 643, §3º, CLT: a Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.
ALTERNATIVA E: INCORRETA. Trata-se da atribuição da Justiça do Trabalho em executar, de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir.
Exemplo: o juiz condena o empregador a pagar ao empregado R$10 mil reais a título de salários atrasados. Assim, o juiz poderá reconhecer o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre esses R$10 mil e cobrar do empregador esse valor, que será destinado à Previdência Social.
Art. 114, VIII, CF: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
Súmula vinculante 53: a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
GABARITO: A
Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos a respeito da competência
da justiça do trabalho, especialmente o previsto no art. 114 da Constituição
Federal.
A) Correta, de
acordo com art. 114, inciso VI da
Constituição Federal.
B) Não é da
competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações referentes aos
direitos dos servidores públicos estatutários, sendo competente a justiça comum, dependendo do caso Estadual ou Federal.
C) É compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores,
relativas ao cadastramento do Programa de Integração Social (PIS), nos termos
do art. 114, inciso IX da Constituição Federal e jurisprudência pacificada dos
Tribunais Superiores.
D) Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar as
ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito
público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme art. 114, inciso I da
Constituição Federal, portanto, incorreta a assertiva.
E) Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar
a
execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais,
decorrentes das sentenças que proferir, conforme art. 114, inciso VIII da
Constituição Federal, portanto, incorreta a assertiva.
Gabarito do Professor: A