Questão 3308791

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: ARISB - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - ARISB - MG - Administração de Empresas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Na administração pública, o direito administrativo aponta que o poder da administração é vinculado.

O significado dessa afirmação reforça que

• A. todo ato da administração pública deve estar vinculado à justificativa e à comprobação orçamentária.
• B. a Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.
• C. as decisões do executivo, das autarquias e das empresas público-privadas devem estar sempre configuradas dentro das disposições do legislativo.
• D. nenhum ato da administração pública pode ser validado fora dos critérios da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei de responsabilidade fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  Poder vinculado: Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado ato vinculado. Exemplo: realização do lançamento tributário (artigo 3o do CTN).

• Básico:

  Vinculado - Não há margem de escolha para o administrador.

  Discricionário- Há certa margem de escolha estabelecida pela lei o que não se confunde com arbitrariedade).

  Exemplo: O PRF escolhe o veículo que vai parar.

  Sucesso, Bons estudos,Nãodesista!

• A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta.

  Com relação ao tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:

  a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.

  b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.

  c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais.

  d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.

  e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.

  f. Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.

  Analisemos as alternativas:

  a) todo ato da administração pública deve estar vinculado à justificativa e à comprobação orçamentária.

  Errado. A Administração Pública tem competência para editar atos administrativos e será válido. Não há nenhuma vinculação à comprobação orçamentária.

  b) a Lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a administração deve agir de determinado modo.

  Correto e, portanto, gabarito da questão.

  c) as decisões do executivo, das autarquias e das empresas público-privadas devem estar sempre configuradas dentro das disposições do legislativo.

  Errado. A Administração Pública tem competência para editar atos administrativos e será válido. Não há nenhuma vinculação com o Poder Legislativo.

  d) nenhum ato da administração pública pode ser validado fora dos critérios da lei de diretrizes orçamentárias – LDO e da lei de responsabilidade fiscal.

  Errado. A Administração Pública tem competência para editar atos administrativos e será válido. Não há nenhuma vinculação com a lei de diretrizes orçamentárias.

  Gabarito: B