Questão 3310141

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

• A. será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
• B. a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
• C. ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
• D. obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
• E. a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Gabarito: E

Comentários

• COMENTÁRIOS

  Art. 103, caput e parágrafo 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro: ?Art.103 ? A decisão que declarar a inconstitucionalidade ou rejeitar a arguição, se for proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões, será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal. §1º- Nas hipóteses deste artigo, enviar-se-ão cópia dos acórdãos aos demais Órgãos Julgadores, ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e à Revista de Jurisprudência do Tribunal.?

  Portanto, alternativa correta é a assertiva ?e?.

  Mege

  Abraços

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA

  http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/6660150/edital-n-09-2020.pdf