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GABARITO: D
CODJERJ
Título II - Dos órgãos judiciários de segunda instância
Capítulo I - Do Tribunal de Justiça
Seção I - Da composição, funcionamento e competência
Art. 17- O Tribunal de Justiça compõe-se de 180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como Órgãos
Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o
item XI do artigo 93, da Constituição da República e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da
Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º- Depende de proposta do Órgão Especial a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça,
só cabendo, entretanto, a sua majoração se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior,
superar o índice de trezentos feitos por juiz, computados, para esse cálculo, apenas os Juízes que integrarem as
Câmaras, os Grupos de Câmaras e a Seção Criminal, neles servindo como relator ou revisor.
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GABARITO: D (Art. 17, § 1º do CODJERJ). § 1º- Depende de proposta do Órgão Especial a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça, só cabendo, entretanto, a sua majoração se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por juiz, computados, para esse cálculo, apenas os Juízes que integrarem as Câmaras, os Grupos de Câmaras e a Seção Criminal, neles servindo como relator ou revisor.
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O CODJERJ foi revogado na parte de Organização Judiciária! ATENÇÃO!
A resposta continuar sendo essa, mas o fundamento é o Regimento interno do TJ:
Art.3º- Compete ao Órgão Especial:
VII - propor à Assembleia Legislativa:
b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
GABARITO: D, mas atenção ao fundamento da resposta!
:^)
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Questão desatualizada
Depende de Regimento interno do TJ.
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REGIMENTO INTERNO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
art.3º- Compete ao Órgão Especial
VII - propor à Assembleia Legislativa:
a) a alteração da organização e da divisão judiciária;
b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;
c) a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
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Gabarito Letra D
Art.3º Compete ao Órgão Especial:
VII - propor à Assembleia Legislativa:
b) a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça;