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ID
3311605
Banca
IADES
Órgão
SES-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

    Lei Orgânica do DF

    a) Art. 22 VI – a todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    b) Art. 22 IV - no processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

    c) Art. 22 V - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeada diretamente pelo erário, obedecerá ao seguinte: ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; ser suspensa noventa dias antes das eleições, ressalvadas aquelas essenciais ao interesse público.

    d) Art. 23. A administração pública é obrigada a: II - fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de dez dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

    e) Art. 22 III - é garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.

  • Sindicância é investigativa

    Pad é inquisitivo

  • Sindicância é investigativa

    Pad é inquisitivo

  • LETRA (A) O princípio da razoabilidade na duração do processo: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    LETRA (B) PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ou seja, tem contraditório e a ampla defesa

    LETRA (C) As campanhas dos órgãos da administração pública NÃO podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas

    LETRA (D) O DIREITO DE PETIÇÃO E CERTIDÃO SÃO GRATUITOS CONFORME A CF.

    LETRA (E) A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal É GRATUITA A TODOS. PORÉM A SEGUNDA VIA SÓ É GRATUITA AOS POBRES

    foNTE: RESUMO DOS RESUMOS