Questão 331345

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEJUS-RO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador; FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.

• A. A responsabilidade civil é a imputação ao servidor público da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro, em decorrência de conduta culposa ou dolosa, de caráter comissivo ou omissivo.
• B. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor.
• C. A responsabilidade administrativa é a que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.
• D. A extinção da penalidade administrativa dá-se, normalmente, pelo seu cumprimento ou, excepcionalmente, pela sua prescrição, podendo, ainda, ser concedida a anistia administrativa por meio de ato Legislativo.
• E. As responsabilidades civil, administrativa e penal são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Art. 125 da lei 8112. As sanções civis, penais, e administrativas poderão cumula-se, sendo independentes entre si.

• Insta destacar que a esfera penal pode influenciar nas outras esferas, mas apenas quando ficar comprovado que o fato não existiu, e que o autor da infração não é pessoa a qual foi imputada a conduta. As bancas, geralmente, tentam induzir o candidato, afirmam que a falta de provas na esfera criminal pode influenciar nas outras esferas, civil e administrativa, sendo que é uma afirmação falsa.

• Não entendi o erro da assertiva D. Alguém poderia esclarecer? De fato, é possível conceder anistia às infrações administrativas

  Compreende-se na esfera de autonomia dos Estados a anistia (ou o cancelamento) de infrações disciplinares de seus respectivos servidores, podendo concede-la a Assembleia Constituinte (STF, ADI 104, 2007)

• e o cumprimento da pena exaure a sanção; a prescrição extingue a punibilidade, com a fluência do prazo fixado em lei, ou, na sua omissão, pelo da norma criminal correspondente; o perdão da pena é ato de clemência da Administração e só por ela pode ser concedido em caráter geral, grosso modo denominada “anistia administrativa”. Mesmo gozando de autonomia, não pode o Legislativo conceder esta “anistia administrativa” por lei de sua iniciativa, porque isto importaria cancelamento de ato do Executivo por norma legislativa, pois nos termos do Art. 2º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.