Questão 331471

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-RN
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

“Um órgão público que compõe o setor público se fundamentou em diversas políticas orçamentárias para efetuar o seu orçamento, porém, isso resultou em duplicação de função e superposição de entidades na realização de atividades correlatas.” O princípio orçamentário que contribui de maneira valiosa para a racionalização na utilização dos recursos e não observado anteriormente, é:

• A. Programação.
• B. Unidade.
• C. Universalidade.
• D. Anualidade.
• E. Exclusividade.

Gabarito: B

Comentários

• Princípio da Unidade – Estabelece que o orçamento deve ser Uno, ou seja, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar Um Único documento legal (LOA).
• Creio que para essa questão o artigo 14 da Lei 4.320 responde melhor:
  
  "Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao  mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias."
• A questão fala o seguinte :
  "Um órgão público que compõe o setor público se fundamentou em diversas políticas orçamentárias para efetuar o seu orçamento[...] (grifo meu)
  
  O erro da questão está justamente nesse trecho que acabei de grifar, esta parte fere nitidamente o PRINCIPIO DA UNIDADE, pois a mesma compreende a existência de UMA ÚNICA LEI ORÇAMENTÁRIA para cada ente federativo.
  
  Fonte :  Sergio Jund (Adminisração , Orçamento e Contabilidade Pública) : 2008 , pg 71.

• ALTERNATIVA B)

  Pelo Princípio da Unidade temos que os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.

  Desta forma procura-se eliminar a existência de múltiplos orçamentos (orçamentos paralelos). Este princípio está consagrado na legislação brasileira pelo artigo 165, § 5º da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei nº 4.320/64.

  É necessário, portanto, que cada orçamento se ajuste ao principio da unidade em seu conteúdo, metodologia e expressão, e com isto contribuía para evitar a duplicação de funções ou superposição de entidades na realização de atividades correlatas, colaborando de maneira valiosa para racionalização na utilização dos recursos.

  Fonte: https://arquivos.cruzeirodosulvirtual.com.br/materiais/disc_2010/2sem_2010/mat_grad_conteorpub/un_3/teorico.pdf

• “Um órgão público que compõe o setor público se fundamentou em diversas políticas orçamentárias para efetuar o seu orçamento, porém, isso resultou em duplicação de função e superposição de entidades na realização de atividades correlatas.”  Então, o princípio da Unidade não foi observado.