Questão 3315574

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Chuí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Chuí

A Lei Orgânica do Município de Chuí prevê que a Lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá fixar por regiões as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas:

• A. Rurais.
• B. Agroindustriais.
• C. De êxodo rural.
• D. De duração continuada.
• E. De prestação estatutária.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  Art. 77 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias

  III - os orçamentos anuais;

  § 1º A Lei que estabelecer o plano plurianual fixará por regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.