Questão 3315586

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Chuí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos

Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município.

Pelo fato de a contratação de Abigail,assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público,ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:

I.Férias proporcionais, ao tempo de contrato.
II.Inscrição em sistema oficial de previdência social.
III.Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E