Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas de acordo com a Lei Estadual Nº 13.317, de
24/09/1999, que contém o Código de Saúde do Estado
de Minas Gerais.
( ) As ações de vigilância sanitária são privativas do
órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis.
( ) As ações de vigilância sanitária serão exercidas
por autoridade sanitária estadual ou municipal,
que terá acesso restrito aos estabelecimentos e
aos ambientes sujeitos ao controle sanitário.
( ) A competência para expedir intimações e lavrar
autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários
no exercício de suas funções ou de servidor
público do quadro da saúde designado para
essas funções.
Assinale a sequência correta.