Questões de Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Questão 1547614

• Banca: IESES
• Órgão: SEPLAG-MG
• Ano: 2013
• Provas: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, organizar e coordenar o Sistema de Informação de Vigilância à Saúde.

II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício da atividade econômica dependente de concessão ou autorização do poder público.

III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos municípios, em suas esferas administrativas, de acordo com habilitação e condição de gestão do sistema de saúde respectivo, conforme definido nas Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre outras, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para a promoção e proteção da saúde do trabalhador.

Assinale a resposta correta:

• A. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• C. As assertivas I, II e III são verdadeiras.
• D. Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Gabarito: C

Questão 2075296

• Banca: Iniciativa Global
• Órgão: CIAS-MG
• Ano: 2016
• Provas: Iniciativa Global - 2016 - CIAS-MG - Condutor Socorrista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Leia a seguir as afirmativas do artigo 96-B do Capítulo VIII-A o qual aborda a questão da Regulação da Assistência à Saúde da Lei Estadual 13.317 de 1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerias e alterações). Assinale V para as afirmativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

1. ( ___) Priorizar o atendimento da demanda da população por assistência à saúde compatível com a oferta de serviços da rede SUS.

2. ( ___) Acompanhar a PPI (Programação Pactuada e Integrada) e o fluxo de usuários encaminhados entre os Estados.

3. ( ___) Monitorar e orientar o atendimento em situação de urgência feito por profissional de saúde habilitado, médico intervencionista, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, bem como por profissional da área de segurança ou bombeiro militar, nos limites da competência desses profissionais, ou por leigo que se encontre no local.

4. ( ___) Registrar os dados das regulações assistenciais em ficha de regulação médica e no boletim ou ficha de atendimento pré-hospitalar.

5. ( ___) Monitorar as missões de atendimento e as demandas pendentes.

6. ( ___) Zelar para que todos os envolvidos na atenção pré-hospitalar observem a ética e o sigilo profissional, com exceção apenas nas comunicações radiotelefônicas.

7. ( ___) Decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial do paciente em atendimento pré-hospitalar, de acordo com a planilha de hierarquias e condições de atendimento dos serviços de urgência na região, garantindo o atendimento das urgências, excluindo apenas as situações em que inexistam leitos vagos para internação.

8. ( ___) Acionar planos de atenção a desastre que estejam pactuados com os outros interventores, coordenando o conjunto da atenção médica de urgência.

9. ( ___) Exercer a autoridade de regulação assistencial das urgências sobre a atenção pré-hospitalar móvel privada, quando for necessário conduzir paciente a instituição pública ou conveniada, constituindo responsabilidade do serviço pré-hospitalar público o transporte e a atenção ao paciente até sua entrada em estabelecimento hospitalar. 

Marque a opção em que as afirmativas de ações dos serviços de regulação da assistência à saúde estão INCORRETAS:

• A. 2, 4, 5, 8
• B. 2, 6, 7, 9
• C. 1, 3, 5, 8
• D. 1, 5, 8, 9

Gabarito: B

Questão 3319423

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal Sanitário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas de acordo com a Lei Estadual Nº 13.317, de 24/09/1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

( ) As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis.

( ) As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá acesso restrito aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário.

( ) A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para essas funções.

Assinale a sequência correta.

• A. V V F
• B. V F V
• C. F F V
• D. F V F

Gabarito: B

Questão 3321226

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Agente de Controle de Zoonoses
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por seres vivos.
Assinale a alternativa que apresenta, segundo a Lei nº 13.317/1999, o meio de transmissão de doenças por meio de animal que coabita com o homem no domicílio.

• A. Animal hospedeiro.
• B. Vetor livre.
• C. Animal reservatório.
• D. Animal sinantrópico.

Gabarito: D

Questão 3321463

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal Sanitário - Farmácia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A execução da atividade de fiscalização sanitária é privativa do servidor legalmente investido na função de autoridade sanitária para o exercício das atividades de vigilância sanitária.
( ) As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
( ) Certificado sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

Assinale a sequência correta.

• A. F F V
• B. V V F
• C. F F F
• D. V V V

Gabarito: B

Comentários

• O alvará sanitário é o documento expedido por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário.

Questão 5522107

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG
• Ano: 2021
• Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

A promoção e a proteção da saúde no Estado, observada a legislação pertinente, pautar-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

• A. universalização da assistência; 
• B. descentralização; 
• C. publicidade; 
• D. pessoalidade. 

Gabarito: D

Questão 5522110

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG
• Ano: 2021
• Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.

( )A formulação da política, a coordenação e a execução das ações de promoção e proteção da saúde e do meio ambiente pressupõem a atuação integrada das esferas de governo federal, estadual e municipal. 

( )As atividades e ações previstas no código sanitário serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.

Assinale a sequência CORRETA. 

• A. V, V, V;
• B. F, V, V; 
• C. V, F, V; 
• D. V, F, F.

Gabarito: A

Questão 5522113

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG
• Ano: 2021
• Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso VI do art. 20 do Código Sanitário Estadual, no exercício de atividades de vigilância sanitária:

I. exercer o poder de polícia sanitária.

II. inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário.

III. coletar amostras para análise e controle sanitário.

IV.apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.

V. lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Somente as afirmativas IV e V são verdadeiras;
• B. Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras;
• C. Somente a afirmativa V é falsa;
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Gabarito: D

Questão 5522116

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG
• Ano: 2021
• Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

A Política Estadual de Alimentação e Nutrição integra a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, inserida no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com o art. 68, entende-se por alimentação:

• A. o processo biológico e cultural que se traduz na escolha, na preparação e no consumo de um ou de vários alimentos;
• B. o estado fisiológico que resulta do consumo e da utilização biológica de energia e nutrientes em nível celular; 
• C. a coleta e a análise de informações sobre a situação alimentar e nutricional de indivíduos e coletividades, com o propósito de fundamentar medidas destinadas a prevenir ou corrigir problemas detectados ou potenciais; 
• D. a verificação da aplicação de normas e condutas que objetivam assegurar a necessária qualidade dos alimentos.

Gabarito: A

Questão 5522119

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG
• Ano: 2021
• Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:

• A. Advertência; 
• B. Pena educativa;
• C. Prisão domiciliar;
• D. Multa.

Gabarito: C

Questão 5522122

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG
• Ano: 2021
• Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

São circunstâncias atenuantes, EXCETO:

• A. Não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento; 
• B. Procurar o infrator, por espontânea vontade, reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe tiver sido imputado; 
• C. Ser primário o infrator e não haver o concurso de agravantes. 
• D. Coagir outrem para a execução material da infração.

Gabarito: D

Questão 5522125

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Heliodora - MG
• Ano: 2021
• Provas: Máxima - 2021 - Prefeitura de Heliodora - MG - Agente Sanitário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei 13.317/99 – Código de Saúde

Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde.

Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª. Em seguida, marque a opção CORRETA:

1) Estabelecimento de serviço de saúde

2) Estabelecimento de serviço de interesse da saúde

( ) aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.

( ) aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

• A. 1, 2; 
• B. 2, 1;
• C. 1, 1;
• D. 2, 2.

Gabarito: B