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ID
3322918
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa que não representa espécie de ação de controle de constitucionalidade concentrado.

Alternativas
Comentários
  • Gab (B)

    São especies de controle de Constitucionalidade:

    1) Ação Direta de Inconstitucionalidade

    2) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

    3)  Ação Direta de Constitucionalidade (ADECON)

    .....

    (Jus brasil)

    O mandado de injunção não serve a esta finalidade.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ação de controle de constitucionalidade)

    B) Mandado de Injunção (REMÈDIO CONSTITUCIONAL) GABARITO

    C) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ação de controle de constitucionalidade)

    D) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ação de controle de constitucionalidade)

  • Mandado de Injunção é remédio constitucional e não ação de controle de constitucionalidade. Fundamentação: artigo 5º, inciso LXXI, CF/88.

  • Esta foi de graça mesmo; não acertar significar não ter chegado nem a ler a respeito do controle de constitucionalidade

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle concentrado. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

    A- Correta. O controle concentrado de constitucionalidade, também denominado controle abstrato, é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. O controle possui como instrumentos as seguintes ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

    Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)".

    Art. 1º, Lei 9.868/99: "Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".

    B- Incorreta. O mandado de injunção não é espécie de ação relativa ao controle de constitucionalidade, mas remédio constitucional previsto no art. 5º da Constituição. O mandado de injunção não se confunde com a ADO. Dentre as diferenças, vale mencionar que o mandado pode ser impetrado por qualquer pessoa que tenha o direito obstado, ao passo que a Lei 9.868/99 prevê rol restrito de legitimados para propositura de ADO. Art. 5º, LXXI, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

    C- Correta. Trata-se de espécie de ação de controle de constitucionalidade, vide alternativa A.

    D- Correta. Trata-se de espécie de ação de controle de constitucionalidade, vide alternativa A.

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).