Gab (B)
São especies de controle de Constitucionalidade:
1) Ação Direta de Inconstitucionalidade
2) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
3) Ação Direta de Constitucionalidade (ADECON)
.....
(Jus brasil)
O mandado de injunção não serve a esta finalidade.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre controle concentrado. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A- Correta. O controle concentrado de constitucionalidade, também denominado controle abstrato, é exercido pelo Supremo Tribunal Federal. O controle possui como instrumentos as seguintes ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO); e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (...)".
Art. 1º, Lei 9.868/99: "Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal".
B- Incorreta. O mandado de injunção não é espécie de ação relativa ao controle de constitucionalidade, mas remédio constitucional previsto no art. 5º da Constituição. O mandado de injunção não se confunde com a ADO. Dentre as diferenças, vale mencionar que o mandado pode ser impetrado por qualquer pessoa que tenha o direito obstado, ao passo que a Lei 9.868/99 prevê rol restrito de legitimados para propositura de ADO. Art. 5º, LXXI, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
C- Correta. Trata-se de espécie de ação de controle de constitucionalidade, vide alternativa A.
D- Correta. Trata-se de espécie de ação de controle de constitucionalidade, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).