Questão 3325273

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Sobre os Tribunais de Contas, natureza jurídica, funções e eficácia das decisões, analise as afirmativas a seguir.

I. Têm mais liberdade na fiscalização da administração pública pelo fato de não haver vínculo de dependência funcional com os órgãos fiscalizados.

II. São órgãos técnicos de apoio do Poder Legislativo na função de fiscalizador. Também o Poder Executivo, por iniciativa própria, pode promover a visibilidade de suas ações.

III. A manifestação da sociedade civil organizada ou do cidadão, individualmente, em audiências públicas e em órgãos colegiados, é um retrocesso na busca do aprimoramento da participação social na Administração Pública.

IV. Em conformidade com suas respectivas atribuições legais, buscam melhorias nos resultados da aplicação dos recursos públicos, com vistas ao cumprimento dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO...

  I - CORRETA. Em verdade, o Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo, mas não possui nenhum vínculo de dependência funcional.

  II- CORRETA. Tendo em vista, o Princípio da Publicidade, o Poder Executivo poderia influir na transparência dos atos do Tribunal de Contas. Observação: Esse item não possui necessariamente um embasamento normativo, jurisprudencial ou doutrinário, mas possivelmente analógico ou implícito.

  III- ERRADA. Art. 74, § 2º, CF/88: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".

  IV- CORRETA. Em certo modo, o Tribunal de Contas, como seu próprio nome sugere, atrela-se a fiscalizar o uso dos recursos públicos, tendo como finalidade. Não somente isso, é essencial que cumpra os princípios da Administração Pública, pois nela se insere, não como um órgão pertencente ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo, mas como órgão autônomo essencial para o desempenho do Controle Externo.

• GAB - D

  FUNÇÕES TÍPICAS DO LEGISLATIVO É LEGISLAR E FISCALIZAR - A FISCALIZAÇÃO É COM AJUDA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, QUE NÃO INTEGRA O PODER LEGISLATIVO, MAS SOMENTE AUXILIA, LOGO OS T.C TEM AUTONOMIA DE CONTROLE EXTERNO PARA FISCALIZAR AS CONTAS, DO EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E DO LEGISLATIVO.