Questão Q1108595

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar.

Tendo em vista o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, considere estas afirmativas.

I. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente.

II. É vedado contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.

III. Os restos a pagar processados são aquelas despesas já liquidadas, mas não pagas no exercício.

Nesse contexto, estão corretas as afirmativas

Alternativas

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas

I e II, apenas.

Comentários

LRF
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

LEI 4.320
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (empenho + liquidação) das não processadas (empenho).
Gabarito B. A Banca alterou o gabarito
Gab. B
Creio que a II esteja errada porque generalizou. Créditos Adicionais Extraordinários podem ser abertos sem que exista a respectiva cobertura financeira.

SóProvas