SóProvas

ID
3326521
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MPE-PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A aprovação do Regulamento do Estágio no Ministério Público, que disciplina seleção, investidura, atribuições, vedações e dispensa de estagiários, é de competência do:

Alternativas
Comentários

  • Dos Estagiários

    Art. 67. O Ministério Público oferecerá estágio a alunos dos últimos três anos ou semestres equivalentes do curso de bacharelado em Direito e outras áreas afins às funções institucionais do Ministério Público, de estabelecimentos oficiais ou reconhecidos.

    § 1º O estágio a que se refere este artigo não poderá ser por tempo superior a três anos.

    § 2º A seleção, a investidura, as vedações, as atribuições e a dispensa dos estagiários serão definidas no Regulamento do Estágio do Ministério Público estabelecido em ato normativo do Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Procurador Geral de Justiça.

    § 3º O estágio, ainda que remunerado, não configura vínculo empregatício com o Ministério Público, sendo vedado estender aos estagiários os direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.

  • GABARITO LETRA C

    Com relação ao Estagiários

    Oferecido ao alunos:

    Dos últimos 3 anos ou semestres (bacharelado em Direito e áreas afins às funções do MP, de estabelecimentos oficiais ou reconhecidos).

    Não pode ser superior a 3 anos.

    Seleção, investidura, vedações, atribuições e dispensa: definidas no Regulamento do Estágio do MP estabelecido em ato normativo do Colégio de Procuradores, por proposta do PGJ.

    Estágio, ainda que remunerado, não configura vínculo empregatício com MP.

    Vedado estender aos estagiários direitos e vantagens dos servidores públicos.

    Fé.

  • Solicitado pelo PGJ e aprovado pelo COLÉGIO.