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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
Art. 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
[...]
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Não confundir com:
CLÁUSULAS PÉTREAS
Art. 60 [...]
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa.
Art. 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
[...]
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação
do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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O não pagamento de dívida fundada, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior (letra D), embora não seja considerado um princípio constitucional sensível, também configura hipótese de intervenção federal. Art. 34, V, "a", CF.
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EXCETO!!!!!!
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Nem toda inobservância que pode acarretar em intervenção são princípios sensíveis, como é o caso da própria letra D. Portanto, creio eu que a letra C também esteja errada.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios constitucionais sensíveis. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; (...)".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) b) direitos da pessoa humana; (...)".
C– Correta - Alternativa mal redigida e confusa se comparada com as anteriores, que trazem expressamente os princípios. Assim, a questão dá a entender que deseja que o candidato saiba quais são os princípios, mas nessa alternativa traz um conceito de princípios sensíveis. O que a banca quis dizer é que princípios sensíveis são aqueles que, se descumpridos, ensejam a intervenção federal. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...)".
D- Incorreta - Embora o não pagamento de dívida na situação narrada na alternativa seja causa de intervenção federal, não se trata de princípio sensível, pois não está no rol do art. 34, VII, da Constituição. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).