Gab. C
Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:
I – com mais de vinte mil habitantes;
(Se for ver pela lógica, uma cidade com menos de 20 mil hab não tem tanta complexidade igual uma de 500 mil por exemplo)
II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos:
-> parcelamento ou edificação compulsórios
-> imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
-> desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.