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IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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GAB: D
Art. 30. Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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B e D estão entre as competências dos municípios.
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Gab: D
A) ERRADA: legislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde. >>
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal (município não entra) legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
B) ERRADA: criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. >> Art.30, IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
C) ERRADA: prestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população. >> Art. 30, VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
D) CORRETA: promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. >> Art. 30, VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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Sobre o assunto:
A) É competência concorrente : XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (24)
Não esquecer:
Legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; (XIV-24)
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (23)
B) criação de estados: Lei Complementar de iniciativa do CN
Criação de Municípios: Lei estadual dentro do período de lei complementar federal.
Criação de regiões metropolitanas: lei complementar de iniciativa dos estados
Criação de distritos: Capacidade dos municípios observando a legislação ESTADUAL.
C) CUIDADO!
Com cooperação técnica e financeira da União:
atendimento à saúde da população
educação infantil e de ensino fundamental;
Serviço de caráter essencial: transporte coletivo.
D) ocupação do solo urbano. = Município
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano= 21 (exclusiva)
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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A questão exige conhecimento acerca da competência dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) legislar, de forma exclusivamente suplementar, sobre a proteção e defesa da saúde.
Errado. Trata-se de competência concorrente da União, Estados e DF, nos termos do art. 24, XII, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
b) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
Errado. Deve ser observada a legislação estadual e não federal. Aplicação do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
c) prestar, com as cooperações técnica do Estado e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.
Errado. A cooperação técnica e financeira são do Estado e da União e não somente técnica do Estado e financeira da União. Aplicação do art. 30, VII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
d) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Gabarito: D