Questão 333559

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto; Introdução ao Ciclo Orçamentário

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que

• A. a iniciativa de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual cabe ao Congresso Nacional.
• B. é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.
• C. não é possível fazer-se emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual.
• D. o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.
• E. a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos será executada pelo Poder Judiciário, através do Tribunal de Contas respectivo.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada. A iniciativa é  do chefe do Poder Executivo.
  b) Correta. Tanto o Poder Juciciário e o MP possuem autonomia, mas devem mandar suas propostas orçamentária ao Poder Executivo para fins de consolidação, de acordo com os limites estipulados na LDO.
  c) Errada. O projeto é enviado ao CN para aprovação, o qual é apreciado pelas duas casas do CN, na forma do regimento comum, o projeto será examinado pela Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização e as emendas serão apresentadas nessa comissão.
  d) Errada. As propostas são consolidadas pela Secretaria de Orçamento Federal do MPOG.
  e) Errada. Pelo Poder  Legislativo com o auxilio do Tribunal de Contas respectivo.
• CASO O ESTILO FOSSE CERTO OU ERRADO, DO CESPE, O ITEM "B", EU, MUITO PROVAVELMENTE, MARCARIA COMO ERRADA. E ACREDITO QUE ACERTARIA. VLW
• • a) a iniciativa de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual cabe ao Congresso Nacional.
  
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum
  
  § 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
  
  • b) é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.
  
  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
  
  
  • c) não é possível fazer-se emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual.
  
  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  
  § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
  
  • d) o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.
  
  o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério do Planejamento, orçamento e gestão
  
  • e) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos será executada pelo Poder Judiciário, através do Tribunal de Contas respectivo.
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.
  
   

  Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
  
   

• Com relação ao item "D", a Secretaria do Tesouro Nacional é um suborgão do Ministério da Fazendo. Ela é responsável pela contabilidade de governo federal, ou seja, controla o dinheiro que entra e sai por meio do SIAFI (SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA).
  
  Continuem firmes na luta!
• Quem faz a consolidação da LOA é a Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG). A consolidação é feita pela reunião das propostas envidas pelos órgãos setorias (OS) que, por sua vez, consolidam as propostas recebidas das Unidades Orçamentárias (UO). É a SOF também que realiza a transferência dos créditos orçamentários (não dos recursos financeiros).
  E onde entra a STN?

  Justamente na movimentação dos recursos financeiros, visto que a Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão central da programação financeira (através da Coordenação Geral de Programação Financeira - COFIN). Portanto a STN participa de maneira ativa na execução orçamentária somente no momento da liberação dos recursos.