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Letra B
I. É garantido ao servidor público civil o direito de greve e de livre associação sindical. (Art. 37º, VI e VII, CF/88)
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Art. 37º, XII, CF/88)
III. O servidor público não tem direito a afastar-se do cargo para assumir mandato eletivo. ERRADO
Art. 38. Ao servidor público da Adm direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
"Que a força esteja com você!" - Yoda
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GABARITO: LETRA B
ITENS I e II CORRETOS
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
FONTE: CF 1988
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Questão exige do candidato conhecimento sobre servidores públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Vejamos os diplomas constitucionais exigidos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
(...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (...).
De posse do aparato necessário para a resolução, vamos analisar as afirmativas apresentadas:
I. É garantido ao servidor público civil o direito de greve e de livre associação sindical.
Afirmativa correta, sendo literalidade do inciso VI do art. 37 da CF/88.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Afirmativa correta, sendo literalidade do inciso XII do art. 37 da CF/88.
DICA: as bancas adoram fazer inversões e colocam “superiores aos pagos pelo Poder Legislativo”.
III. O servidor público não tem direito a afastar-se do cargo para assumir mandato eletivo.
Afirmativa incorreta. O servidor público tem direito a afastar-se do cargo para assumir mandato eletivo, conforme determina o art. 38 da CF/88.
Logo, estão corretas as afirmativas I e II.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: B.
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Conforme preconizado no Art. 37º, VI, VII, e XII, CF/88. Opções corretas I e II "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical"
" Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"
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B - analisando art.37,XII CF
Vencimentos (R$) dos cargos:
Legislativo e Judiciário NÃO podem ser superiores aos do EXECUTIVO
Cuidado!
Art 37 CF XI diferente XII
XI - Teto remuneratório geral: STF
XII - Teto dos vencimentos básicos: EXECUTIVO
Bons estudos!