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art. 24, § 2° do Código de Processo Penal.
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
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Erro da letra d
E não tiver representante legal, ou colidir interesses. art. 33 cpp
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A) Somente ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação pública.
**Ao Ministério Público cabe intentar a ação penal pública, independente se incondicionada ou condicionada (art. 257, I, CPP)
B) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com a queixa efetuada pelo ofendido, acompanhada de parecer do Ministério Público.
**Será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial (art. 26, CPP).
C) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
**Art. 24, §2º, CPP
D) Se o ofendido for mentalmente enfermo, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
**Só será nomeado curador se não houver representante legal, ou os interesses forem conflitantes (art. 33, CPP)
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Assertiva C
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
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Artigo 26 do CPP==="A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial"
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Amigos concurseiros. Na minha concepção a alternativa "d" também está correta, porquanto o fato do ofendido ser mentalmente enfermo é uma das hipóteses em que o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial. A questão não torna-se errada, porque a assertiva não elencou as outras hipótese. Cumpre destacar também que o artigo 26 do CPP, não foi recepcionado pela CF/88. O sistema judicialiforme não se aplica mais, pois vigora o princípio da oficialidade.
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crime contra o patrimônio publico que são a partir dos artigos 300...a açao sera sempre publica e julgado aqui no brasil mesmo sendo la no exterior...
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Letra C, SEMPRE SERÁ PÚBLICA, OBRIGATORIAMENTE SERÁ PÚBLICA!
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Há 2 possíveis erros na letra D.
1° não basta ser mentalmente enfermo para poder normear curador especial, a vítima também não pode ter representante legal ou os interesses deste colidirem com o da vítima. Ou seja, se for mentalmente enfermo e tiver representante legal sem conflito de interesses, então não precisa de curador especial.
2° outro possível erro é que o texto não fala explicitamente que é o juiz quem nomeia.
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Com o devido respeito, todavia, acho que a justificativa apresentada pelos colegas em relação a alternativa D não está correta.
A ação penal nas hipóteses de contravenções penais sempre será pública incondicionada. Cabe destacar, em relação ao artigo 26, que foi o artigo utilizado na fundamentação dos colegas, entende-se que este artigo foi tacitamente revogado.
*Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.
(Lei das contravenções penais)
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CPP - Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
CF88 - Art. 5º. LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
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A – Errada. É o MP que é o titular da ação penal pública, cabendo representação do ofendido caso necessário
B – Errada. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade policial ou judiciária – Artigo 26
C – Correta. Artigo 24, §2º
D – Errada. Será exercido primeiro por representante legal
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cuidado para não se enrolar:
Art. 24, § 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
CP DEL. 2.848/40, Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Incondicionada)
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Questão mal elaborada.
Na alternativa D não há nada que invalide a assertiva.
A questão diz que "PODERÁ ser exercido", e isso está correto.
Estaria errada se a questão usasse os termos "SERÁ" ou "APENAS SERÁ", o que não é o caso.
A velha máxima das Bancas: marque "a mais" correta.
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Marque "a mais" correta. Gabarito C.
Mas a D também está correta.
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a alternativa D também está correta, nada indica que haveria, no caso em análise, representante legal.
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Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§1 o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
C -§2 o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Incluído pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)
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A letra C é a correta
A letra D está ERRADA porque o curador será nomeado de ofício ou a requerimento do MP PELO JUIZ.
Ou o juiz nomeia de ofício ou à requerimento do MP
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Se o ofendido for mentalmente enfermo, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público pelo Juiz.
Letra C
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KKKKKKKKKK. Tá de brincadeira né Maurício.
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Letra A:
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
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A
presente questão demanda conhecimentos que giram em torno da
temática ação penal. As fundamentações que levarão para a
exclusão das assertivas corretas e apontamento da assertiva correta
estão contidas no título III do Livro I do CPP, que trata sobre
ação penal (art. 24 em diante).
Vejamos:
A)
Incorreta.
O equívoco da assertiva está na última palavra. Não se trata de
legitimidade para propor ação pública, e sim ação privada.
Segundo a regra processual, caberá ao ofendido ou a quem tenha
qualidade para representá-lo intentar a ação
privada,
nos
termos do art. 30 do CPP.
A
propositura da ação penal pública é de competência privativa do
Ministério Público, conforme disciplina o art. 257, I do CPP (
Ao
Ministério Público cabe: I – promover, privativamente,
a ação penal pública,
na forma estabelecida neste Código).
Ainda compensa destacar que, havendo inércia por parte do Ministério
Público, quando este não intenta a ação penal pública no prazo
legal, o
ofendido passa a ser legitimado concorrente e, nesta condição,
poderá iniciar a ação penal. Trata-se de ação penal
privada
subsidiária da pública, e tem previsão legal no art. 29 do CPP.
B)
Incorreta. A
assertiva contraria disposição legal. Conforme art. 26 do CPP, a
ação penal, nas contravenções, será iniciada com
o
auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela
autoridade judiciária ou policial.
Não há que se falar, portanto, que a ação neste caso seria
acompanhada de parecer do Ministério Público, como traz a
assertiva.
C)
Correta.
Trata-se
de fiel reprodução do §2º do art. 24 do CPP, cujo conteúdo
dispõe que, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do
patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação
penal será pública.
D)
Incorreta.
Sendo mentalmente enfermo, o ofendido não poderá, de pronto,
exercer direito de queixa por intermédio de curador especial - como
infere a assertiva. Para esta situação, apenas será nomeado
curador especial ao mentalmente enfermo se este não possuir
representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele,
nos termos do art. 33 do CPP que dispõe.
Gabarito
do professor: alternativa C.
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Ah pronto kkkkkkkkk
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Cuidado com os comentários sobre o artigo 26 do CPP, pois ele não foi recepcionado pela CF/88
A titularidade da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público, ou seja, o delegado não pode ser o titular, por meio de portaria ou APF
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Dois retardados, o cara falou certo, apesar de em muitos casos isso ser ignorado
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O ART.26 do Código de Processo Penal estabelece o seguinte:
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Acerca do dispositivo supracitado vale mencionar que o mesmo não fora recepcionado pela Constituição Federal, a qual determina que, em regra, a ação penal será de titularidade privativa do Ministério Público, nos moldes do art. 129, inciso I:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Por isso as contravenções serão iniciadas mediante denúncia;
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Acertei a questão, mas acho que é cabível recurso na letra D.
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Artigo-24. § 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
PCCE
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Gabsrito Correto: letra C
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A letra D está idêntica ao artigo 33 do CPP, caberia recurso
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Art 24 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública
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A ação penal inicia-se com o oferecimento da denúncia ou queixa ?? E se o Juiz recusar ?? Como o processo iria nascer ??
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Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 2 Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública