Questão 333838

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Médico do trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 28 - Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades

Com relação a NR-28 é correto afirmar:

• A. A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão da interdição ou do embargo.
• B. A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, poderá prorrogar por 120 dias contados da data da solicitação, o prazo para seu cumprimento.
• C. A concessão de prazos superiores a 120 dias fica condicionada a prévia negociação entre o notificado, o sindicato representante da categoria e a delegacia regional do trabalho.
• D. É vedado ao agente de inspeção do trabalho anexar aos processos resultantes da ação fiscalizadora documentos audiovisuais para a comprovação da infração.
• E. O agente de inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazo de no máximo 60 dias para correção das irregularidades.

Gabarito: E

Comentários

• • Vamos as questões:
  • a) A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão da interdição ou do embargo; ERRADO
  • Art. 161. § 5º O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
  • b) A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, poderá prorrogar por 120 dias contados da data da solicitação, o prazo para seu cumprimento. INCOMPLETO
    • 28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
    • c) A concessão de prazos superiores a 120 dias fica condicionada a prévia negociação entre o notificado, o sindicato representante da categoria e a delegacia regional do trabalho.(NÃO É QUALQUER SINDICATO)
    • 28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992)
    • d) É vedado ao agente de inspeção do trabalho anexar aos processos resultantes da ação fiscalizadora documentos audiovisuais para a comprovação da infração. ERRADO
    • 28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo, no exercício das funções de inspeção do trabalho, o agente de inspeção do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
    • E) O agente de inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazo de no máximo 60 dias para correção das irregularidades. CERTO
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• 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a, no máximo, 60 (sessenta) dias. 

  
   
  28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 

  
   
  28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 
   

• A) A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá à suspensão da interdição ou do embargo. ERRADO. (procederá ou não à suspensão da interdição ou embargo, ou seja, mesmo com novo laudo a autoridade decidirá se sim ou não da suspensão...a alternativa do jeito que está nos dá entender que com o novo laudo a autoridade já de primeira procede a suspensão e isso não é correto).

  B) A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, poderá prorrogar por 120 dias contados da data da solicitação, o prazo para seu cumprimento. ERRADO. (faltou mencionar que o notificado tem 10 dias após da data do recebimento da notificação e que os 120 dias contados da data do Termo de Notificação)

  C) A concessão de prazos superiores a 120 dias fica condicionada a prévia negociação entre o notificado, o sindicato representante da categoria e a delegacia regional do trabalho. ERRADO. (negociação entre notificado, sindicato da categoria e autoridade REGIONAL competente)

  D) É vedado ao agente de inspeção do trabalho anexar aos processos resultantes da ação fiscalizadora documentos audiovisuais para a comprovação da infração. ERRADO. (não é vedado e sim FACULTATIVO anexar recursos audiovisuais entre outros...)

  E) O agente de inspeção do trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazo de no máximo 60 dias para correção das irregularidades. [CORRETO]