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Gab: B
A) ERRADA >> Está de acordo com o princípio da especificação: as receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e aplicação dos recursos;
B) CORRETA >> Dispor sobre extinção de cargos públicos vai de encontro ao princípio da exclusividade que surge para impedir que o orçamento seja utilizado para a aprovação em matérias que não tenham nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário;
C) ERRADA >> Coaduna com o princípio da não afetação (não vinculação de receita): nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvadas constitucionais;
D) ERRADA >> Perfeitamente de acordo com o princípio da transparência: determina a ampla prestação de contas em diversos meios.
LRF: Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
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Errei por besteira :/
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Extinção de cargos publicos é o afronto da letra B
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ALTERNATIVA B - FERE O PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
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a) Lei orçamentária discrimina valores detalhados ao invés de prever apenas os montantes globais de forma genérica. Incorreta. Está de acordo com o princípio da especialização ou discriminação.
b) Lei orçamentária dispõe sobre receitas, despesas e sobre extinção de cargos públicos na Administração Pública estadual. Correta. Viola expressamente o princípio da exclusividade: não pode haver matéria estranha ao orçamento na lei orçamentária (extinção de cargos públicos, nesse caso).
c) Lei orçamentária proíbe a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesa nos termos da previsão constitucional. Incorreta. Está de acordo com o princípio da não vinculação de receitas (a verba de determinada receita não poderá ser destinada exclusivamente ou em partes para determinado órgão, fundo ou despesa).
d) Lei orçamentária é divulgada de forma ampla, transmitindo a qualquer pessoa informações sobre arrecadação da receita e execução da despesa. Incorreta. Está de acordo com o princípio da publicidade.
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Questão sobre princípios orçamentários.
Conforme o MTO, os princípios orçamentários visam estabelecer regras
básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os
Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e
Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.
Atenção! Em
um contexto mais amplo, nas ciências em geral, princípios são um conjunto de valores e pressupostos básicos, que
no caso dos princípios orçamentários
são válidos para a matéria de orçamento. Atenção para não confundir princípios
orçamentários, com princípios fiscais,
contábeis ou econômicos que são coisas distintas.
Dica!
Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes é: Para EUA Para União Europeia PECUS!
Programação
Exclusividade
Universalidade
Anualidade
Participação
Unidade
Equilíbrio
Publicidade
Especificação
Clareza
Uniformidade
Simplicidade
Feita a revisão, vamos
analisar cada uma das alternativas, de acordo com os princípios correspondentes:
A) Errado, a hipótese está de acordo com o princípio da especificação ou discriminação.
Segundo esse princípio, a
receita e despesa pública devem constar na Lei orçamentária com um nível
satisfatório de detalhamento. Ele
veda a possibilidade de autorizações genéricas, globais, sem especificação.
B) Certo, a hipótese narrada afronta o princípio da exclusividade, segundo o qual o
orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvados os casos
previstos na Constituição Federal. Extinção de cargos públicos não é uma
exceção.
Veja a disposição da CF que
fundamenta o principio:
Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
C) Errado, a hipótese está de acordo com o princípio da não afetação ou não vinculação.
O princípio da não afetação
veda a consignação de impostos a órgão,
fundo ou despesa. Está previsto no art. 167 da CF:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação
dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para
as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do
ensino e para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita,
previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
D) Errado, a hipótese está de acordo com o princípio da transparência.
Segundo esse princípio, o
governo deve divulgar o orçamento
público de forma ampla à sociedade, disponibilizar informações sobre a
arrecadação da receita e a execução da despesa, de maneira facilmente
compreensível para todos, não apenas para o seu executor, como também para o
cidadão e os órgãos de controle.
Gabarito do Professor: Letra B.
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Ok. Estamos em busca de uma violação a algum dos princípios orçamentários. Vejamos as alternativas que a questão nos forneceu:
a) Errada. Não há violação aqui. O princípio da especificação (especialização ou discriminação) determina que, na LOA, as receitas e despesas devem ser discriminadas (detalhadas). Esse princípio veda que dotações globais sejam consignadas para o atendimento de despesas diversas. Confira aqui no artigo 5º da Lei 4.320/64:
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
b) Correta. Aqui o princípio da exclusividade está sendo violado! De acordo com esse princípio, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei” (CF, art. 165, § 8º). Dispositivos sobre a extinção de cargos públicos na Administração Pública não devem estar na LOA.
c) Errada. A lei orçamentária realmente proíbe a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesa, nos termos do artigo 167, IV, da CF:
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;
d) Errada. É isso mesmo. A lei orçamentária deve ser amplamente divulgada. Não há violação a princípio orçamentário aqui. O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever de dar transparência a seus atos, tornando-os públicos, do conhecimento de todos.
Gabarito: B
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art. 165, & 8o. CF-88 Princ. Exclusividade (Proibição de caudas e rabilongos)
Bons estudos.
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é só lembrar do princípio da Exclusividade!