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ID
3338704
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As leis de orçamento são de iniciativa do:

Alternativas
Comentários
  • Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

  • Trata-se da iniciativa dos projetos de PPA, LDO e LOA segundo a Constituição Federal.

    Teoria:

    Segundo o art. 165 da CF/88, são Leis de iniciativa do Poder Executivo:

    ⇢ o plano plurianual (PPA);

    ⇢ as diretrizes orçamentárias (LDO);

    ⇢ os orçamentos anuais (LOA).

    A Carta Magna de 1988 estabeleceu a figura do planejamento na Administração Pública brasileira, com a integração entre plano e orçamento por meio da criação do PPA e da LDO. O PPA, assim como a LDO, é uma inovação da CF/1988. Antes do PPA e da CF/1988, existiam outros precários instrumentos de planejamento, como o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), com três anos de duração, o qual não se confunde com o PPA, que possui quatro anos de duração.

    Resolução: As leis de orçamento são de iniciativa do Poder Executivo. Por exclusão, podemos eliminar as letras B, C e D. O Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público possuem prerrogativas para formalizar apenas o orçamento de seus respectivos órgãos. Quanto à aprovação, cabe ao Legislativo.

    Gabarito: Letra A.