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ID
3338707
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em relação aos estágios da receita pública orçamentária, o ato que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, bem como a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é o de:

Alternativas
Comentários
  • As etapas são as seguintes (nessa ordem):

    PREVISÃO - estimativa ou projeção das receitas.

    LANÇAMENTO - ato que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.

    ARRECADAÇÃO - ato em que o contribuinte comparece perante o agente arrecadador e quita sua obrigação mediante o pagamento de documento representativo da Fazenda Pública.

    RECOLHIMENTO - ato da transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, ou seja, é o ato pelo qual o agente arrecadador entrega o produto da arrecadação.

  • Trata-se das etapas da receita orçamentária conforme o MCASP 8ª e Lei 4.320/64.

    Teoria:

    As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

     "Previsão: Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na LRF.

    Etapas da execução da receita: Lançamento, arrecadação e recolhimento.

     Lançamento: é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. 

     Arrecadação: Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. Segundo o art. 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. 

     Recolhimento: É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa".

    ⇛ Resolução:

    Em relação aos estágios da receita pública orçamentária, o ato que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, bem como a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é o da etapa de Lançamento.

    Diante do exposto, podemos eliminar as letras A, C e D, uma vez que, com base nos conceitos descritos acima, não representam o exigido pela questão.

    Gabarito: Letra B.