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ID
3338722
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberaba - MG
Ano
2016
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei Complementar Nº 101/2000 preocupa-se em estabelecer certos limites e condições em situações que possam afetar o orçamento público.

Assinale a alternativa que apresenta um fator que tem efeito positivo sobre o orçamento público.

Alternativas
Comentários
  •    Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

    Gabarito D.

     

  • Trata-se do processo de gestão fiscal conforme a LRF.

    Abordagem inicial:

    A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF). 

    Interpretação:

    O foco é exclusivamente orçamentário:

    → Se gerar recurso orçamentário: é fator POSITIVO.

    → Se consumir recurso orçamentário: é fator NEGATIVO.

    Resolução: Assinale a alternativa que apresenta um fator que tem efeito positivo sobre o orçamento público.

    A. Renúncia de receita.

    INCORRETO. A renúncia de receita é um fator NEGATIVO no orçamento, pois o ente público deixa de arrecadar, passando a ter menos recursos para financiar políticas públicas.

    B. Contratação de pessoal para cargos de confiança.

    INCORRETO. A contratação de pessoal para cargos de confiança é um fator NEGATIVO no orçamento, pois o ente público irá consumir mais recursos.

    C. Criação de uma nova secretaria ou ministério.

    INCORRETO. A criação de uma nova secretaria ou ministério é um fator NEGATIVO no orçamento, pois o ente público irá consumir mais recursos.

    D. Aumento na fiscalização em relação à sonegação de impostos.

    CORRETO. Aumento na fiscalização em relação à sonegação de impostos é um fator POSITIVO no orçamento, pois pode gerar aumento na arrecadação para o ente investir em políticas públicas.

    Gabarito: Letra D.