Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Gabarito D.
Trata-se do processo de gestão fiscal conforme a LRF.
⇛ Abordagem inicial:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar (art. 1º, § 1º, da LRF).
⇛ Interpretação:
O foco é exclusivamente orçamentário:
→ Se gerar recurso orçamentário: é fator POSITIVO.
→ Se consumir recurso orçamentário: é fator NEGATIVO.
⇛ Resolução: Assinale a alternativa que apresenta um fator que tem efeito positivo sobre o orçamento público.
A. Renúncia de receita.
INCORRETO. A renúncia de receita é um fator NEGATIVO no orçamento, pois o ente público deixa de arrecadar, passando a ter menos recursos para financiar políticas públicas.
B. Contratação de pessoal para cargos de confiança.
INCORRETO. A contratação de pessoal para cargos de confiança é um fator NEGATIVO no orçamento, pois o ente público irá consumir mais recursos.
C. Criação de uma nova secretaria ou ministério.
INCORRETO. A criação de uma nova secretaria ou ministério é um fator NEGATIVO no orçamento, pois o ente público irá consumir mais recursos.
D. Aumento na fiscalização em relação à sonegação de impostos.
CORRETO. Aumento na fiscalização em relação à sonegação de impostos é um fator POSITIVO no orçamento, pois pode gerar aumento na arrecadação para o ente investir em políticas públicas.
Gabarito: Letra D.