Questão 333904

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Simone trabalha na empresa X e é membro da CIPA. Considerando a grave crise econômica que a empresa está passando, a mesma extinguiu o estabelecimento, dispensando todos os funcionários, inclusive Simone. Neste caso,

• A. é garantida a indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa sem justa causa desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
• B. extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária de Simone, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
• C. é garantida indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa sem justa causa desde o resultado das eleições até um ano após o final de seu mandato.
• D. é garantida indenização a Simone, já que é vedada a sua dispensa sem justa causa desde o registro de sua candidatura até três meses após o final de seu mandado.
• E. Simone terá direito a uma indenização relativa a metade do período de estabilidade que teria direito em razão da força maior existente com a extinção do estabelecimento.

Gabarito: B

Comentários

•  LETRA B = CORRETA

  SUM-339    CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 
  I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
  II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

• Prezados,
  Apesar do gabarito estar correto e bem fundamentado pela súmula 339 do TST conforme trouxe a colega Cynthia, fiquei com a seguinte dúvida: Quando se aplica a hipótese do art. 497 da CLT (Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.)?
  abraço
• carlos,
  o art. 497 se refere aos empregados portadores de estabilidade decenal, figura q nao mais subsiste com a promulgaçao da CF/88.
• GABARITO LETRA "B"
  A FCC exigiu apenas o teor da súmula 339 do TST.
  CONTUDO, faço algumas considerações importantes sobre o assunto:
  Primeiramente, lembro que ESTABILIDADE e GARANTIA DE EMPREGO não são sinônimos!!!!
             sobre o tema MEMBROS DA CIPA
     Em relação a estes, há GARANTIA DE EMPREGO ao cipeiro eleito pelos emrpegados, contra dispensa arbitrária, desde o registro da candidatura até um anos após o final de seu mandato. A garantia vale para o suplente também.
     Não é arbitrária a dispensa por justa causa, por motivo técnico, econômico ou financeiro, na forma do art. 165 da CLT, verbis:
     Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. 
        Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. 
     No entanto, a CF veda, além da dispensa arbitrária, a dispensa sem justa causa do cipeiro, ADCT, verbis:
      Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição
       II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa;
   a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
  ***************DAÍ PORQUE DISCUTE-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA POR MOTIVO TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO.
  BONS ESTUDOS
• Só complementando, para quem está iniciando os estudos e não dispõe dessa informação...
  CIPA = Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
  O membro da CIPA é chamado de "cipeiro".
  
• NÃO SEI PQ A FCC COLOCA ESTAGIÁRIOS PARA FORMULAREM QUESTÕES. ESTA COM CERTEZA FOI FORMULADA POR UM ESTAGIÁRIO. O FATO DE SER MEMBRO DA CIPA NÃO GARANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEM QUE SER MEMBRO DA CIDA ELEITO.

• CARACTERÍSTICA	CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇAO DE ACIDENTES)	CCP (COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA)
  MANDATO	01 ANO, 01 RECONDUÇÃO (ART. 164, §3º)	01 ANO, 01 RECONDUÇÃO (ART. 625-B, III)
  ESTABILIDADE	TITULARIDADE: TITULAR E SUPLENTE (SÚM. 339) DOS EMPREGADOS (ART. 165 CLT) PRAZO: DO REGISTRO DA CANDIDATURA ATÉ 01 ANO APÓS O FIM (ART. 10, II, A, ADCT)	TITULARIDADE: TITULAR E SUPLENTE DOS EMPREGADOS (ART. 625-B, 1º) PRAZO: DA ELEIÇÃO ATÉ UM ANO APÓS O FIM (ART. 625-B, §1º DA CLT É OMISSO. DOUTRINA CONVERGE NESSE SENTIDO E A FCC ADOTA O POSICIONAMENTO)
  COMPOSIÇÃO	INDICADA PELO MTE (ART. 163, § ÚNICO).	PARITÁRIA (ART. 625-A)
  PRESIDÊNCIA	PRESIDENTE: INDICADO ANUALMENTE PELO EMPREGADOR, DENTRE SEUS REPRESENTANTES (ART. 164, §5º). VICE: INDICADO PELOS EMPREGADOS (ART. 164, §5º).	NÃO HÁ DISPOSIÇÕES NA CLT.
  REPRESENTANTES	EMPREGADOS: POR ELEIÇÃO, INDEPENDE DE FILIAÇÃO (ART. 164, § 2º) EMPREGADOR: INDICA OS SEUS (ART. 164, § 1º)	EMPREGADOS: ELEGEM ½ POR VOTO SECRETO. EMPREGADOR: INDICA ½
  ONDE EXISTE	ESTABELECIMENTOS OU LOCAIS DE OBRAS INDICADOS PELO MTE (ART. 163)	EMPRESAS: 02 A 10 (ART. 625-B) SINDICATOS: NA FORMA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ART. 625-C)
  PARTICULARIDADES QUANTO AOS MEMBROS	SUPLENTE: DEVE PARTICIPAR DE PELO MENOS METADE DAS REUNIÕES PARA TER MANDATO DE 01 X 01 (ART. 164, § 4º)	REPRESENTANTE: SÓ SE AFASTA DA EMPRESA QUANDO CONVOCADO PARA CONCILIAR (ART. 625-B, 2º)

  
  

• Aplicação analógica da Súmula 369, IV do TST: "Havendo extinção da atividade empresarial  no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade." Logo, não há o que se falar em despedida arbitrária, reintegração e tampouco indenização.
  RESPOSTA: B
• Como vai verificar a prevenção de acidentes se não há nem mesmo o estabelecimento? Dessa forma não há razão para a estabilidade provisória.

• A estabilidade não constitui vantagem pessoal. Lembrando que apenas os membros eleitos pelos empregados (e NÃO os designados pelo empregador) possuem estabilidade. O mesmo é válido para os suplentes.

• Súmula 339 do TSt

   

  I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.

  
  II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. 

• Súmula 339: II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. 

  Gabarito: B