Questão 333955

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

NÃO é característica da sociedade de economia mista:

• A. criação autorizada por lei.
• B. personalidade jurídica de direito privado.
• C. derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público.
• D. estruturação sob qualquer forma societária admitida em direito.
• E. desempenho de atividade econômica.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto: Letra D.
  
  A Sociedade de Economia Mista só pode ser S/A, enquanto que a Empresa Pública admite qualquer tipo societário.
  
  Ex.: Petrobrás S/A, Banco do Brasil S/A, etc.
  
  
• Gabarito D
  
  Resumo - Sociedade de Economia Mista
  
  Atividade - Atípica do Estado, serviço público ou atividade econômica
  
  Exemplos - Petrobras, BB
  
  Fim lucrativo - PODE
  
  Personalidade Jurídica - Direito Privado
  
  Pessoal - Empregado Público
  
  Regime Jurídico - CLT
  
  Capital - >50% público
  
  Tipo de sociedade - será sempre uma S.A
  
  Decreto-lei nº 200/67.
  
  Art. 5º.
  
  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
  
• Alternativa D
  
  Será criada como empresa de capital aberto ( inscrita no registro de empresas mercantis ), portanto sua NATUREZA será sempre comercial. Observa-se, no entanto, a possibllidade de existir alguma voltada à prestação de serviço público no sentido estrito, mesmo assim sua NATUREZA será comercial.
  
  Somente se justifica a criação de uma sociedade de economia mista: a) Para o imperativo da segurança nacional b) Relevante interesse público c) atividade econômica de monopólio. Note que a legislação não coloca em nenhum momento O LUCRO ( na realidade é bem diferente ).
  
  Bons estudos!!
• Para rever o conteúdo sobre SEM e EP, segue o mapa abaixo, clique para ampliar:
  
  
  
• Augusto César, obrigado pelos esquemas, continue participando.
  
  
• O esquema do nosso colega expressa que tanto empresas públicas como sociedades de economia mista que exercem atividade econômica podem falir. Bom com respeito ao colega digo que está errado pois usando como base doutrinária Marcelo Alexandrino & Vicente de Paulo temos: "Ocorre que , a despeito do expendido no parágrafo precedente, a Lei 11.101/2005( lei geral, de caráter nacional, sem fazer qualquer distinçao quanto ao objeto da entidade, estatui, de forma categórica: "Esta lei não se aplica à empresa pública e sociedade de economia mista."... Vale dizer, atualmente, empresa pública e sociedades de economia mista, qualquer que seja o seu objeto, não estão sujeitas à falência, não podem falir."

• Resposta letra D
  
   

  ASPECTOS	Sociedade de Economia Mista	Empresa Pública
  Forma de organização	Plano federal – sociedade anônima	Qualquer forma de direito
  Composição do capital	Capital público e particular Prepondera o público	Capital totalmente público
  Foro processual	Justiça Estadual	Justiça Federal
  Destituição do dirigente	A qualquer tempo (Súm. 8 STF)	A qualquer tempo

• Letra D
  
  Sobre a Sociedade deeconomia mista (SEM) e Empresa pública (EP)
  

  SEM e EP com fins lucrativos	SEM e EP sem fins lucrativos
  Criação por lei	Criação por lei
  Pes. Juríd. de Di. Privado	Pes. Juríd. de Di. Privado
  Sujeita-se ao Reg. Jur. de direito privado	Sujeita-se ao Reg. Jur. de direito público
  Não goza de privilégios fiscais. Via de regra	Possui privilégios fiscais
  Agentes concursados	Agentes concursados
  Não se sujeita ao teto constitucional. Exceto se recebe $ público para pagamento de pessoal.	Não se sujeita ao teto constitucional. Exceto se recebe $ público para pagamento de pessoal.
  Controle pleno do legislativo do tribunal de contas.	Controle pleno do legislativo do tribunal de contas.
  Responsabilidade subjetiva	Responsabilidade objetiva
  Licitam para atividade-meio	Licitam sempre
  Não se sujeitam à falência	Não se sujeitam à falência
  Bens sujeitos ao direito privado	Os bens empregados ao serviço público sujeitam-se ao direito público
  SEM                                                            X                              EP
  Forma jurídica: S/A obrigatoriamente	Forma jurídica: qualquer forma admitida
  Capital: majoritariamente público	Capital: exclusivamente público
  Foro processual: J. Estadual	Foro processual: EP federal – Just. Federal

   
• Autarquias que são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de dir. público, patrimônio próprio.
  SEM são pessoas jurídicas de direito privado, integram a adm indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, capital obg público e privado.
• DÚVIDA SOBRE O ESQUEMA POSTADO PELO COLEGA Augusto César da Motta Willer há 11 meses
  
  PELO ESQUEMA DO COLEGA, EU ENTENDI QUE 
  EMPRESA PÚBLICA NÃO PODE FALIR MAS S/A PODE SIM FALIR
  
  A minhá dúvida é a seguinte:
  S/A PODE MESMO FALIR??? COMO DEVE ENTÃO SER INTERPRETADO O ART. 2º DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS??
  
  SE ALGUÉM PUDER ESCLARECER, AGRADEÇO!
  
  BONS ESTUDOS
  
  
  
  
• O artigo 2º, inciso I da lei 11.101/2005,  dispõe que a lei de falências não se aplica a empresa pública e sociedade de economia mista. Como o legislador foi peremptório, deve-se concluir que não se aplica o regime falimentar a essas entidades, independentemente da atividade que desempenhem. Sejam, pois, prestadoras de serviços públicos ou voltadas a atividades econômicas empresariais, estão excluídas do processo falimentar.
  (Há muita crítica por parte dos doutrinadores, uma vez que essas entidades ficaram em evidente vantagem em relação às demais entidades empresárias, apesar de ser idêntico o objeto de sua atividade. Todavia, para a PROVA, EP e SEM não podem falir e ponto final)
  Fonte: José dos Santos Carvalho Filho.
• De fato o que ocorreu na pratica eh que, inicialmente, a maioria das SEM eram EPs que lancaram acoes no mercado de capitais, estou correto? Nestes casos pode-se considerar que foram criadas por Lei se ja existiam anteriormente?
  Seria possivel ao Estado comprar no mercado de capitais 51% ou mais das acoes de uma S/A tornando-a SEM? Neste caso tambem seria criada por Lei?
  

• Sociedade de Economia Mista: Sempre S.A - só lembrar do "S"    ,,=P

• Alternativa "D"

   

  Estatal é gênero de que possui duas espécies: empresa pública e sociedade de economia mista, ambas pessoas jurídicas de direito privado, pois exploram atividade econômica.

   

  Sociedade de economia mista deverá se constituir sob a forma de sociedade anônima e possui capital social dividido público e privado, ou seja, parte público e parte privado, sendo que a maior parte das ações ordinárias (com direito de voto) estão nas mãos do Estado. As sociedades de economia mista não têm, por natureza, qualquer privilégio estatal, só auferindo as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais concedidas especificamente na lei criadora ou em dispositivos especiais. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis.

   

  As empresas públicas são instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público e poderá se constituir sob qualquer modalidade societária.

   

  Obs.: As sociedades de economia mista e as empresas públicas estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

• MACETE!

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA é sempre S.A.