Questão 334102

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Decreto nº 93.872-1986; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos
relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 e
Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.

É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• DECRETO 93872
  ARTIGO 2º, Parágrago 2º
  
  Cabe ao MINISTÉRIO DA FAZENDA.
  

• Decreto n.º 93.872/1986
  
  § 2º Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

• Reescritura correta.

  
  

  É atribuição do Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal. 
  

• INCORRETA

  Art 2o - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinadas pelo Ministério da Fazenda, (hoje Ministro da Economia) devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasill S.A.

  parágrafo 2o - Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e classificação da receita arrecadada, com vista à sua destinação constitucional.