-
Letra A
Art. 37, CF A Administração Pública... obedecerá aos princípios do L.I.M.P.E
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
"O lado negro não é mais poderoso, apenas mais rápido, mais fácil e mais sedutor." - Yoda
-
Art. 37, CRFB/88. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
-
Gabarito''A''.
Dessa forma, para os administrados tudo o que não for proibido será permitido. O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável à Administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
-
Gab. a Legalidade -- A Administração só pode agir segundo a lei (em sentido amplo). Para a Administração: restrição de vontade; para os particulares: autonomia de vontade.
-
Princípio da Legalidade (Explicito): a administração pública só pode agir quando houver lei que autorize ou determine sua atuação.
gab. A
-
Princípios Expressos
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
GAB = A
-
Gabarito: A
(LIMPE) = legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
-
Gabarito: A
Todos os atos da Administração têm que estar em conformidade com os princípios legais.
Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por consequência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos.
-
"respeitando o que determinam as leis"
-
GABARITO (A)
Princípio da legalidade (Direito Administrativo) Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.
Legalidade -- A Administração só pode agir segundo a lei (em sentido amplo). Para a Administração: restrição de vontade; para os particulares: autonomia de vontade.
-
☑ GABARITO: LETRA A
Legalidade
O princípio da legalidade estabelece que toda e qualquer atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei. Em outras palavras, diz-se que a Administração só pode agir segundo a lei (secundum legem),e não contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem).
É o princípio basilar do Estado de Direito, que se caracteriza pela submissão do Estado às leis que ele próprio edita.
-
QUESTÃO PARA NÃO ZERAR....
-
gabarito letra=A
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro,
o princípio da legalidade
.......................................................................................................................
constitui uma das garantias principais de respeito aos direitos individuais.
Isso ocorre porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece
também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a
restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
A legalidade apresenta dois significados distintos. O primeiro aplica-se
aos administrados, isto é, ás pessoas e ás organizações em geral. Conforme
dispõe o inciso II do artigo 5; da CF/88, ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Dessa forma, para
os administrados tudo o que não for proibido será permitido.
O segundo sentido do princípio da legalidade é aplicável
Administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88,
impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal.
Portanto, a Administração só poderá agir quando houver previsão legal. Por
esse motivo, ele costuma ser chamado de princípio da estrita legalidade.
-
LEGALIDADE : fazer tudo que a lei me diz, O QUE EU DEVO FAZER
-
LEGALIDADE : fazer tudo que a lei me diz, O QUE EU DEVO FAZER
-
LEGALIDADE : fazer tudo que a lei me diz, O QUE EU DEVO FAZER
-
LEGALIDADE : fazer tudo que a lei me diz, O QUE EU DEVO FAZER
-
Princípios Explícitos (ou escritos, expressos ou positivados)
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiêcia
Princípios Implícitos (doutrinários)
S upremacia ou preponderância
I ndisponibilidade pelo poder público
M otivação
P roporcionalidade ou razoabilidade
A utotutela
S egurança Jurídica
A ampla defesa
-
na pratica a letra D também está certa
-
LAGALIDADE; fazer tudo que a lei me diz o que eu devo fazer..
se aplica em todas e em qualquer situação
-
Gabarito: A
Mnemônico: LIMPE
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
-
A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema princípios administrativos, pedindo ao candidato que assinale o item de acordo com o problema trazido:
A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a:
Vejamos as alternativas:
a) Legalidade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita). Vale dizer que, o princípio da legalidade da Administração Pública é diferente com o da esfera privada, porque neste o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme ar. 5º, II, CF.
b) Personalidade.
Errado. Não existe no direito administrativo o princípio da personalidade.
c) Propaganda patrocinada.
Errado. Não existe no direito administrativo o princípio da propaganda patrocinada.
d) Improbidade.
Errado. Não existe no direito administrativo o princípio da improbidade.
Gabarito: "A"
-
GABARITO: A
A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigos 5º, II, 37, 84, IV, da Constituição Federal.
-
O principio da legalidade é princpio notedor do estado, temos é só ter a ideia de ser legal, o estado é obrigado a cumprir o que a lei manda.