-
I Incorreta, cláusulas exorbitantes é uma das principais características dos contratos adm.
II Incorreta, o correto seria o inverso.
III e IV Corretas.
Gab. D.
-
I – Errado. As cláusulas exorbitantes são da natureza do contrato administrativo, razão pela qual o art. 58 elenca algumas prerrogativas da Administração.
Art. 58 da Lei nº 8.666/93: O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
II – Errado. Contratante é a Administração Pública. Contratado são as pessoas físicas ou jurídicas que celebrarem o contrato com a Administração.
Art. 6º da Lei nº 8.666/93: Para fins desta Lei, considera-se:
XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
III – Correto.
Art. 40, §2º, da Lei nº 8.666/93: Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;
IV – Correto.
Art. 50 da Lei nº 8.666/93: A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
-
Sabendo o item I já dava para matar a questão hehehe. Bons estudos!
-
A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.666 de 1993.
I - ERRADO, tendo em vista que uma das características dos contratos administrativos são as cláusulas exorbitantes. As cláusulas exorbitantes conferem poderes especiais à Administração Pública sobre os particulares. As cláusulas exorbitantes previstas na Lei nº 8.666 de 1993 são: a exigência de garantia, a alteração unilateral do objeto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido, a rescisão unilateral, a fiscalização, a aplicação de penalidades e a ocupação provisória (MAZZA, 2018). Art. 58 da Lei nº 8.666 de 1993.
II - ERRADO, uma vez que a Contratante é a Administração Pública e o Contratado "pessoa física ou jurídica que firme o ajuste" (CARVALHO FILHO, 2018).
III - CERTO, com base no artigo 40, §2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
IV - CERTO, de acordo com o art. 50, da Lei nº 8.666 de 1993. "Art. 50 A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade".
Assim, a única alternativa correta é a letra D - pois apenas os itens III e IV estão corretos.
Referências:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
Gabarito: D
-
Perceba q a afirmação I está errada.
Pronto, vc já pode marcar a única alternativa correta
-
Sabendo que o item I estava errado, já dava para matar a questão. kkkk
-
Essa questão é uma ótima demonstração de que prova que saber o que torna uma questão errada é tão importante quanto saber exatamente o que a torna certa.
Acerta-se a questão por exclusão.
-
Essa questão é uma ótima demonstração de que prova que saber o que torna uma questão errada é tão importante quanto saber exatamente o que a torna certa.
Acerta-se a questão por exclusão.
-
Essa questão é uma ótima demonstração de que prova que saber o que torna uma questão errada é tão importante quanto saber exatamente o que a torna certa.
Acerta-se a questão por exclusão.