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ID
3345874
Banca
IBADE
Órgão
IF-RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As despesas de exercícios anteriores podem ser oriundas de três possíveis situações, conforme Decreto 93.872/1986. Identifique a denominação da situação que considera: “a despesa cuja inscrição em Restos a Pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor”.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Segundo o Decreto nº 93.872/1986, que regulamenta o art. 37 da Lei nº 4.320/1964 no âmbito da União. São consideradas despesas de exercícios anteriores (DEA).

    a. Despesas que não se tenham processado na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

    b. Restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

    c. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.