-
Se considerarmos que a Segurança Jurídica é composta pelo Ato Jurídico perfeito, Coisa Julgada e o Direito Adquirido, Explicitamente está na CF88, embora não esteja expressamente com a denominação "Segurança Jurídica"
-
Letra D:
Art. 37, inciso VII - o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
Letra E:
O princípio da Segurança Jurídica não está explícito na Constituição Federal, mas sim de forma implícita.
-
O cuidado é em saber que o nome SEGURANÇA JURÍDICA não está explicíto. O princípio em si está.
-
Gab Letra A. O princípio da eficiência é um dos princípios explícitos na CF, e que foi incluído através de lei, diferente dos outros 4. Observa 3 critérios: Economicidade, Eficácia e Efetividade.
-
O art. 37, inciso V da CF de 1988 dispõe que: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
-
Gab.: Alternativa A
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
> A administração pública deve atuar de maneira a buscar resultados e não simplesmente agir. Buscar a melhor relação custo-benefício. Os serviços devem ser prestados com AGILIDADE, PRESTEZA, PERFEIÇÃO, ADEQUAÇÃO E EFETIVIDADE.
-
Alternativa C - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ao meu ver, essa alternativa caberia recurso por de acordo com a Lei Complementar n. 10/1971, Art. 3o - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
Diante disto, ficou claro que a banca deixou de definir em qual situação e cargos os vencimentos do Poder Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagas pelo Poder Executivo.
-
A) Eficiência pode ser resumida em 3 pontos vitais:
Fazer bem (Com qualidade) + Utilizando poucos recursos + de maneira rápida.
Sendo bem franco em relação a assertiva E)
Não é assim que pensam algumas doutrinas !
Alexandre Mazza:
" De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a segurança jurídica é também princípio constitucional na posição de subprincípio do Estado de Direito (MS 24.268/MG)." 179.
José dos Santos C. Filho o trata como reconhecido.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
-
O site do Planalto ainda diz que o direito de greve será editado por lei complementar.
-
Bem rápido.
Direito de greve --> lei ordinária.
Segurança jurídica não é um princípio expresso na constituição.
-
Art. 37, inciso VII - o direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
(não por lei ordinária ou complementar)
-
GABARITO: A
COMENTÁRIOS (BY LALA)
A) GABARITO: A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.
B) ERRADO. As funções de confiança serão exercidas por servidores públicos, conforme artigo 37, V, CR: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”
C) ERRADO. Os vencimentos dos cargos do PL e PJud não poderão ser superiores aos pagos pelo PExe conforme artigo 37, XII, CR: “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”
D) ERRADO. O direito de greve será exercido nos termos de lei específica, conforme artigo 37, VII, CR: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”
E) ERRADO. O princípio da segurança jurídica deve ser observado pela Administração Pública, mas não está explícito na CR.
-
Princípio da eficiência:
Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
-
a) A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência. CERTO
b) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, inciso V da CF de 1988)
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Não poderão
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. lei específica (Art. 37, inciso VII)
e) O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88. Princípio implícito
-
a) A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência. CERTO
b) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Servidores ocupantes de cargo efetivo (art. 37, inciso V da CF de 1988)
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Não poderão
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. lei específica (Art. 37, inciso VII)
e) O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88. Princípio implícito
-
Acredito que na Letra A não seria o principio da eficiência, mas sim o principio da finalidade para o fato especifico.
-
A questão
indicada está relacionada a Administração Pública.
A)
CORRETA. O princípio da eficiência está
relacionado com a redução de custos, com a produtividade e com o rendimento funcional.
B)
ERRADA. Com base no artigo 37, Inciso V,
da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança devem ser exercidas de
forma exclusiva pelos servidores ocupantes de cargo efetivo e, os cargos em
comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições
e nos percentuais mínimos dispostos em lei, destinam-se somente às atribuições
de direção, de chefia e de assessoramento.
C)
ERRADA. De acordo com o artigo 37,
Inciso XII, da Constituição Federal de 1988, os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
D)
ERRADA. O direito de greve será exercido
nos termos e nos limites de lei específica, nos termos do artigo 37, Inciso
VII, da Constituição Federal de 1988.
E)
ERRADA. O princípio da segurança jurídica
trata-se de um princípio implícito.
Gabarito do Professor: A)