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A) CF, art. 5o
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
B) LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
C) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; e LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
D) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
E) § 3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Princípio reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como decorrente das cláusulas da independência funcional da inamovibilidade dos integrantes do MP. Significa que somente o promotor natural é que deve atuar no processo, o que impede a chefia da instituição de efetuar designações casuísticas, afastando um procurador e designando outro para atuar naquela causa. Um procurador somente se afasta de um processo por algum dos motivos previstos em lei ou quando mudam de área de atuação ou cidade.
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GABARITO: C
a) ERRADO: SÚMULA VINCULANTE 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
b) ERRADO: LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
c) CERTO: O princípio do juiz natural está previsto na Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, inciso LIII. O princípio do promotor natural também deflui da regra constante do art. 5º, LIII, da Constituição, e significa que ninguém será processado senão pelo órgão do Ministério Público, dotado de amplas garantias pessoais e institucionais, de absoluta independência e liberdade de convicção e com atribuições previamente fixadas e conhecidas.
d) ERRADO: LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito;
e) ERRADO: § 3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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O legislador não pensou em Promotor Natural, isso é construção doutrinária. O examinador sabe o que se passou na cabeça do constituinte?
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Gabarito letra C.
Penso que a alternativa A esteja correta se o candidato estiver debruçado apenas sobre a CF. Em nenhum momento o enunciado da questão se refere a entendimento sumulado ou jurisprudencial. O enunciado deve ser transparente e claro, sem margens para dúvidas.
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Complemento
A) Importante: Esta pergunta pode aparecer de duas formas na sua prova:
Segundo a SV 25 = É ILÍCITA
Segundo a constituição não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
C) Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.
D) Esquematize para prova:
I) Pobre tem direito de nascer e morrer= Certidão de nascimento e óbito.
São gratuitos aos insuficientes = Assistência jurídica integral e gratuita.
E) 2 casas, 2 turnos, 3/5 dos votos.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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O enunciado não pede entendimento jurisprudencial, logo, deduz-se, que estava considerando o texto normativo. Ademais, o princípio do Promotor Natural não é expresso na CF, tratando-se de construção doutrinária e não de previsão do constituinte originário. Questão deveria ser anulada.
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Na minha opinião questão passível de anulação já que o texto constitucional fala ser possível a prisão do depositário infiel. A questão não pediu entendimento jurisprudencial sobre o assunto, por isso questão anulável.
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Diego Silva, a questão do depositário infiel é letra morta, já não vale mais.
Bons Estudos!
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pra mim também deveria anular questão. Embora o depositário infiel não seja mais preso, ainda continua no texto da constituição. A letra A estaria correta também.
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GABARITO LETRA: C
Lembre-se da Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito
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Qual o erro da A?
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Olá, pessoal!
A questão cobra do candidato conhecimento sobre os direitos e garantias fundamentais expostos na Constituição, devendo-se atentar não só a letra seca, como da atual jurisprudência do STF sobre os dispositivos constitucionais.
Vejamos:
a) INCORRETA - A Súmula Vinculante nº 25 diz ser ilícita a prisão do depositário infiel independente da situação;
b) INCORRETA - art. 5º, inciso LVIII, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal salvo hipóteses previstas em lei;
d) INCORRETA - art. 5º, inciso LXXVI, ambos são gratuitos;
e) INCORRETA - art. 5º, § 3º, não é maioria absoluta dos votos e sim 3/5 (três quintos);
GABARITO LETRA C) de acordo com o o art. 5º, inciso LIII.