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Art. 30. Compete aos Municípios:
[...]
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
CF/88
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Ga. D
Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias.
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CF/88
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;
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A) SV.2
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Tem-se, com a exploração de loteria a competência legislativa, por isso mesmo, é da União.
B) Não há subordinação pois no conceito de federação os entes políticos possuem AUTONOMIA.
C) lei D.D.D
D ez dias
D ois turnos
Dois terços dos votos
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A) Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo. compete a União - Art. 22,XX
B) Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal. Autonomia - Art. 18 caput.
C) Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias. 10 dias -Art. 29 caput
D) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Art. 30, IV
E) Os estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos. O art. 22 trata de competências privativas à União
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Letra D
CF/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX–sistemas de consórcios e sorteios;
XI–trânsito e transporte;
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,...
Art. 30. Compete aos Municípios:
IV–criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual
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A questão exige conhecimento sobre organização do Estados e pede ao candidato que assinale o item correto.Vejamos:
a) Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, XX, CF :Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios; E também Súmula Vinculante n. 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
b) Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
Errado. Os Estados, como Municípios e Distrito Federal são autônomos. Aplicação do art; 18, CF: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
c) Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
Errado. O intervalo entre os turnos é de, no mínimo, dez dias. Aplicação do art. 29, CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
d) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 30, IV, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.
Errado. Não há na CF previsão de cobranças de multas, provenientes de aparelhos eletrônicos. Além disto, o art. 22, CF, prevê hipóteses de competência privativa da União. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Gabarito: D
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A- Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
UNIAO
B- Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
AUTONOMIA
C- Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias. 10 DIAS
D- Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. LEI SECA
E- Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.
Esse inciso, sequer fala sobre isso, FALA SOBRE A COMPETENCIA PRIVATIVA UNIAO
XI - trânsito e transporte; (podem ser delegadas aos Estados) (COMPETÊNCIA COMPLEMENTAR /SUPLEMENTAR)