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Gabarito: A!
[CF] Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Erros:
Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
[D] I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
[C] II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
[E] Art. 85, Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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GABA a)
IMPORTANTE:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
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Pontos importantes sobre este tópico:
I) Tanto nas infrações comuns quanto de responsabilidade é preciso o juízo de admissibilidade da Câm. por 2/3.
II) Nas infrações penais comuns o presidente fica suspenso quando recebida a denúncia ou queixa pelo STF.
Nos crimes de Responsabilidade quando há instauração de processo.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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GABA 'a' letra da lei art. 86
E ainda sobre a alternativa "c" o Presidente só fica suspenso nos crimes de responsabilidade após a instauração pelo Senado federal e não pelo Congresso nacional como afirma a questão.
GABA "a"
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Sobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:
a) Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Correta! Diz a CRFB: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação, por maioria absoluta do Congresso Nacional, será o Presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, quanto às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Incorreta, nos termos do artigo acima citado.
c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de crime de responsabilidade após instauração do processo pelo Congresso Nacional. Incorreta! Em decorrência do art. 86, § 1o, inciso II, da CRFB, haverá a suspensão das funções do Presidente, após a instauração do processo por crime de responsabilidade pelo Senado Federal.
d) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, em caso de apuração de infrações penais comuns, assim que recebida a acusação pelo Senado Federal. Incorreta! Diz o art. 86, § 1o, inciso I, da CRFB, ser necessário o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
e) A Constituição Federal elenca os tipos de crimes de responsabilidade do Presidente da República em seu texto, dispondo, ainda, sobre as penas a eles aplicadas. Incorreta! É a Lei 1.079//1950 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, conforme previsão do art. 85, parágrafo único, da CF/1988:Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal [...] .Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Gabarito: a).
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GAB: A
Crime de responsabilidade:
a) Admitida acusação por 2/3 dos membros CÂMARA autoriza iniciar processo perante o SENADO;
b) Suspensão das atividades se dará quando INSTAURADO o processo em sessão plenária do SENADO;
c) 180 dias de suspensão, se não findado o processo, PRESIDENTE voltará ao cargo. Processo continua.
Crime Comum:
a) Admitida acusação por 2/3 dos membros CÂMARA autoriza iniciar processo perante o STF;
b) PRESIDENTE ficará suspenso de suas atividades quando recebida a denuncia ou queixa pelo STF.
c) 180 dias de suspensão, se não terminado o processo, PRESIDENTE voltará ao cargo. Processo continua.
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CF/88
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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GABARITO LETRA "A"
Fundamentação: Art. 86 da CF/88
DICA DE CONCURSEIRO: Sintetize o seu estudo.
DICA PARA ESTUDAR MELHOR AS LEIS:
- ARTIGO: é a menor unidade da norma;
- CAPUT: onde está a REGRA.
- INCISO: é o complemento do Caput ou Parágrafo.
- ALÍNEA: serve pala explicar inciso (ex.: a, b, c).
- PARÁGRAFO: traz a exceção, complementação ou explicação do artigo.
ATENÇÃO! Dê maior atenção ao CAPUT e principalmente aos Parágrafos, pois, como geralmente são as EXCEÇÕES, são os mais cobrados nas questões.
DICAS PARA SER APROVADO: você P O D E (BY: JONATAS FERREIRA)
PODE: PERSISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, DISCIPLINA; e ESTUDAR CORRETAMENTE.
E COMO VOCÊ ESTUDA CORRETAMENTE?
TRAGO A EXPLICAÇÃO DOS 4 PILARES PARA A APROVAÇÃO DO PROFESSOR MICHAEL PROCÓPIO - JUIZ FEDERAL – MG.
1 – Lei Seca;
2 – Doutrina;
3 – Jurisprudência; e
4 – Questões, muitas Questões (para entender o que mais as bancas têm cobrado)
ATENÇÃO! Neste último está incluído a resolução de MINI-SIMULADOS, SIMULADOS e PROVAS.
OBS.: ABRO UM PARÊNTESE, PARA INCLUIR UM QUINTO PILAR PARA A APROVAÇÃO:
5 - Resumos e Mapas Mentais (CRIE SEUS RESUMOS E MAPAS MENTAIS, RESOLVA QUESTÕES E OS ALIMENTE).
FOCO FÉ E FORÇA!
DELTA ATÉ PASSAR!
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Há um detalhe que as bancas examinadoras adoram:
1) Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
2) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
O que as bancas fazem? Elas invertem as coisas, dizendo, por exemplo que o Presidente fica suspenso, nos crimes de responsabilidade, desde o recebimento da denúncia
(ERRADO).
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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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GAB A DIRETO AO PONTO
COMUM------ STF
RESPONSABILIDADE----SENADO
2/3 DOS MEMBROS DA CAMARA-ABERTURA DO IMPEA..
LEMBRE-SE QUEM JULGA NO SENADO
É O PRESINDENTE DO STF
.LEMBRA DO IMPEACHEMNT DA DILMA
CUNHA AUTORIZOU NA CAMARA LEWANDOSWISKI/STF PRESIDIU NO SENADO
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A alternativa A eu tenho certeza que está certa, mas alguém sabe me dizer porque a alternativa E está errada, pois o art. 52 da Constituição elenca os crimes e o parágrafo único prevê pena de perda do cargo, com inabilitação, por oito anos??
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Quem viveu o Golpe de 2016 não erra essa.
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Concordo, @Jamile Cherem!!!
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Caso Dilma ajudando na questão.
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Amigos,
Quem ficou em dúvida, assim como eu, sobre a CF já prever os CRIMES e as PENAS nos crimes de responsabilidade:
o Art. 85, Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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Gabarito letra A
a) Correta! Diz a CRFB: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b) Incorreta, nos termos do artigo acima citado.
c) Incorreta! Em decorrência do art. 86, § 1o, inciso II, da CRFB, haverá a suspensão das funções do Presidente, após a instauração do processo por crime de responsabilidade pelo Senado Federal.
d) Incorreta! Diz o art. 86, § 1o, inciso I, da CRFB, ser necessário o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
e) Incorreta! É a Lei 1.079//1950 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, conforme previsão do art. 85, parágrafo único, da CF/1988:Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal [...] .Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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Crime de responsabilidade:
a) Admitida acusação por 2/3 dos membros CÂMARA autoriza iniciar processo perante o SENADO;
b) Suspensão das atividades se dará quando INSTAURADO o processo em sessão plenária do SENADO;
c) 180 dias de suspensão, se não findado o processo, PRESIDENTE voltará ao cargo. Processo continua.
Crime Comum:
a) Admitida acusação por 2/3 dos membros CÂMARA autoriza iniciar processo perante o STF;
b) PRESIDENTE ficará suspenso de suas atividades quando recebida a denuncia ou queixa pelo STF.
c) 180 dias de suspensão, se não terminado o processo, PRESIDENTE voltará ao cargo. Processo continua.
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PCPR 2021
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Gabarito: A
A) Correto. Art. 86 da CF/88. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B) Errado. Conforme art. 86 acima.
C) Errado. Em caso de crime de responsabilidade, ficará suspenso após a instauração do processo no Senado.
D) Errado. Em caso de infrações penais comuns, será se receber o STF a denúncia ou queixa-crime.
E) Errado. A CF elenca, sim, os crimes de responsabilidade em rol exemplificativo. Esses crimes, todavia, serão definidos em lei especial a qual estabelecerá as normas de processo e julgamento.
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Gab A
STF = CRIME COMUM
SENADO = CRIME DE RESPONSABILIDADE
PRESIDENTE SUSPENSO DE FUNÇÕES:
Crime comum = recebido queixa crime ou denúncia pelo STF
Crime de responsabilidade = após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
PRISÃO DO PRESIDENTE:
Enquanto o supremo não condenar, não haverá prisão por crime comum do presidente.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
(Ou seja, não há prisão temporária nem preventiva.)
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Gabarito:A
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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Gab a!
2\3 Câmara!
STF - CRIME COMUM
SENADO - CRIME DE RESP
SUSPENSÃO DO PRESIDENTE:
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
PRAZO DE SUSPENSÃO:
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.