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Gabrito letra "D"
Lei 8.666/93:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
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FCC se puxando mais uma vez!!!
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Por força das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos, a Administração pública, possui a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato. Logo, alternativa D a correta.
" Bons estudos, só não passa quem desiste"
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No caso retratado enunciado da questão, determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada
empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi
aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa
absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de
limpeza, por meio de outro contrato.
Diante dessa situação, a Administração poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa,
exarada no processo administrativo do contrato, consoante prevê os arts. 78, XII c/c 79, I, ambos da Lei 8.666/93. Vejamos:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)XII - razões de interesse público, de alta
relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da
esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo
administrativo a que se refere o contrato;Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da
Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Após essas breves considerações, verifica-se que a alternativa D está correta.
Gabarito do Professor: D
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Letra D
Lei 8.666/93, Inc. XII
Nos termos do Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
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Nem sempre pela ''lógica se acerta''...mas essa daí não tinha como não ser a D
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GABARITO: D
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
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Gabarito: Letra D
Lei nº 8.666/93:
Art. 78: Constituem motivo para rescisão do contrato:
(...)
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
ARTIGO 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;